Apesar de os clientes dos planos de saúde terem conquistado ampliação no direito à portabilidade, o Procon-SP ainda defende mais avanços no segmento. Entre os pedidos da entidade estão o fim do prazo fixo para troca e a possibilidade de migração para outras categorias de cobertura, ambas não contempladas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) na nova lei.

"Sabemos que a mudança é um sinal de maior atenção às necessidades do segmento, especialmente sob o ponto de vista do consumidor, mas é preciso maior aprimoramento das regras, em atenção e respeito aos direitos do consumidor", diz a entidade em nota.

No documento do dia 29, a ANS estendeu as possibilidades de migração para contratos familiares, coletivos empresariais ou por adesão, mas ampliou o prazo para a alteração apenas de dois para quatro meses. "O Procon entende que a ANS poderia ter sido mais efetiva na medida, permitindo a portabilidade a qualquer tempo", destaca comunicado do órgão.

No entanto, a obrigação de operadoras de avisar ao cliente um mês antes do aniversário de seu contrato, quando o prazo começa a valer, foi comemorada. Já a segunda alteração que condena a troca por planos mais elaborados foi criticada pela entidade.

Para o Procon, a portabilidade deveria permitir a migração para outras categorias de coberturas, "aproveitando as carências já cumpridas para procedimentos, sem prejuízo de cumprimento para novos procedimentos, justamente porque são novos e ainda não tiveram carências cumpridas", avalia a entidade.

O Procon também destaca a ampliação das condições para a migração do plano em caso de problemas financeiros da empresa, como no caso da Samcil, ou da morte do titular do contrato. "São hipóteses que, por estarem em condições extraordinárias, merecem atenção especial e solução rápida por parte da agência reguladora", ressalta a entidade.

HISTÓRICO - A mudança para a portabilidade dos planos era reivindicação antiga das entidades de defesa do consumidor. Antes da alteração apenas 30% dos consumidores das operadoras eram atendidos pelo benefício, que limitava ainda para apenas dois meses, na data de aniversário de assinatura do acordo, a possibilidade de mudança de operadora.

Justiça exige médicos nos fóruns para acelerar processos do setor

O aumento do número de processos na Justiça exigindo cobertura de procedimentos de saúde acendeu o sinal de alerta no Judiciário. Com a demanda até 80% maior neste ano do que em 2010, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) se prepara para colocar pelo menos um médico em cada fórum. A medida já funciona no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) e acumulou mais de 150 solicitações em pouco menos de 15 dias.

O plantão permite aos juízes que recebem pedidos de liminar referentes à assistência à saúde ter apoio e assessoramento, durante 24 horas do dia, de um profissional da área para orientações e informações sobre medicamentos e necessidades exigidas por determinados casos clínicos.

O que permite andamento mais célere aos processos e decisões mais equilibradas por parte destes magistrados.

Desde agosto, o conselho busca a resolução dos conflitos judiciais existentes no setor, por meio da instalação do Fórum da Saúde, que tem discutido o tema com representantes do Ministério da Saúde, acadêmicos, especialistas em medicamentos, hospitais e planos de saúde, além de magistrados, juristas e demais operadores de direito.

O objetivo do trabalho do CNJ é, por meio de comitês formados nos tribunais em cada Estado, passar a ter uma espécie de radiografia destas demandas judiciais relacionadas ao setor de saúde, de forma a permitir maior controle destes processos, identificar quais são os principais problemas relacionados à área que afetam os cidadãos e, assim, subsidiar a elaboração de políticas públicas que venham a ajudar na resolução. (com Agências)