A mudança, que provocaria a reprovação dos matriculados em função da reserva de 50% de vagas no vestibular de 2003, ocorrerá se o Órgão Especial do TJ confirmar no mérito a medida cautelar concedida pelo desembargador José Carlos Murta Ribeiro suspendendo a lei 3.524/00, que criou a reserva.

O magistrado, relator do processo, concedeu a cautelar em 28 de fevereiro, atendendo representação por inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro (PPB). A decisão valerá até o julgamento do mérito pelos 25 desembargadores mais antigos do Estado que formam o Órgão, caso o governo não consiga derrubá-la antes.

A informação de que as universidades poderão ter que refazer suas listas de classificados, eliminando quem tiver entrado só pela cota de 50%, foi dada por Murta Ribeiro por meio da assessoria de imprensa do TJ. É dele a avaliação de que o julgamento será em abril.

De acordo com o TJ, após a publicação da cautelar no Diário Oficial, o governo do Rio e a Assembléia Legislativa terão dez dias para recorrer da decisão e tentar revogá-la. No mérito, o parlamentar solicita que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade da lei. Se isso ocorrer, será como se a 3.524/00 jamais tivesse existido. Por isso a lista de classificados teria de ser refeita.

Bolsonaro argumenta que a lei, editada no fim de 2000, contraria a Constituição estadual nos artigos 9º, parágrafo 1º (que veda que o cidadão seja discriminado), 306 (que afirma que a educação objetiva o fim da discriminação) e 307, I (que garante igualdade de condições para acesso ao ensino). O deputado entrou com ação idêntica contra a lei que reserva 40% das vagas para alunos negros ou pardos, mas o processo ainda não tem decisão.