Os presidentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Paulo Sérgio Domingues, e da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Nicolao Dino, consideram que a MP é inconstitucional.

“A MP desrespeita decisão judicial em vigor”, afirmou Domingues numa referência à sentença da Justiça Federal de Brasília que proibiu o plantio da soja transgênica sem o prévio estudo de impacto ambiental.

“A MP fere a Constituição, que exige o estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente”, declarou Dino.

Um dos possíveis resultados da reunião conjunta marcada para segunda-feira será o envio de uma representação ao procurador-geral da República, Claudio Lemos Fontelles, pedindo que ele, como chefe do Ministério Público Federal, encaminhe uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a MP.

Nesta semana, Fonteles já deu demonstrações de que discorda da liberação das sementes modificadas. Para ele, é indispensável a realização de estudo de impacto ambiental. O procurador-geral afirmou que estudará a MP e tomará uma decisão na próxima semana sobre o assunto.

Se ele resolver enviar a Adin ao STF, há uma tendência no tribunal em manter a medida provisória. Ministros consultados pela reportagem entendem que uma MP pode, em caráter emergencial, estabelecer mudanças, como a liberação do uso das sementes modificadas.

No Rio, o procurador da República Aurélio Rios disse que os agricultores que assinarem o termo de compromisso previsto na MP estarão admitindo culpa pelos crimes de contrabando, uso de sementes não-licenciadas e de agrotóxicos não-registrados.

“Guardadas as devidas proporções, seria como se, por exemplo, o governo decidisse regularizar o tráfico de drogas no Rio sob o pressuposto de que todo mundo sabe onde ficam as bocas-de-fumo. Uma coisa é você reconhecer a incapacidade do Estado de enfrentar determinado problema, outra coisa é você regularizar essa situação”, disse ele, referindo-se à decisão do governo federal, em seminário sobre transgênicos, no Jardim Botânico.

O procurador informou que a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) também entrará com recurso contra a medida provisória. Segundo ele, as sementes dos agricultores gaúchos entraram no Brasil clandestinamente. Rios afirmou que a soja transgênica “leva ao monopólio da venda de agrotóxicos”.

O Diário Oficial da União publicou, nesta sexta-feira, a MP MP errada. O presidente em exercício, José Alencar, disse que ao enviar por e-mail a MP para publicação, houve um engano e foi enviada uma versão anterior. Assim, foi editada, no fim da tarde desta sexta, uma edição especial do DO para corrigir o erro.