A Câmara Municipal de Campinas deverá analisar nos próximos dias o acórdao do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o processo de licitaçao e o contrato para instalaçao de radares eletrônicas na cidade. A decisao do Tribunal foi publicada na última sexta-feira pelo Diário Oficial do Estado. Caso o Legislativo confirme essa posiçao, o contrato poderá ser contestado na Justiça e seus efeitos, inclusive as multas, anulados.

A concorrência pública e o contrato já haviam sido contestados pelo Tribunal em junho do ano passado, mas a prefeitura recorreu. Os argumentos apresentados, porém, foram considerados insuficientes para evidenciar a legalidade do processo, e os conselheiros ratificaram a posiçao anterior. Como nao há mais possibilidade de contestaçao por parte da administraçao municipal, a decisao da Justiça será remetida a Câmara, que decidirá sobre as eventuais irregularidades.

De acordo com o Tribunal, a prefeitura teria desrespeitado a legislaçao ao deixar de publicar o edital no Diário Oficial do Estado. Os conselheiros também entenderam que o preço mínimo estabelecido para fornecimento e manutençao dos equipamentos resultou na exclusao de alguns concorrentes. O acórdao poderá resultar na anulaçao das multas.

"Se os vereadores confirmarem essa posiçao, os motoristas poderao ingressar na Justiça, pedindo a anulaçao das multas e devoluçao do dinheiro", disse hoje o advogado Zíngaro Pitta Marinho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Municipal de Tráfego. Ele pretende, ainda, juntar a decisao do Tribunal numa açao civil pública impetrada há um anocontra o ex-secretário municipal de Transportes, Jurandir Fernandes.

A concorrência para instalaçao dos radares na cidade foi aberta, em 1995, na gestao do ex-prefeito Edvaldo Orsi (PSDB). A vencedora da concorrência foi a Engebrás S/A Indústria e Comércio e Tecnologia de Informática. O prazo do contrato termina esse ano, mas a prefeitura já abriu nova licitaçao. O edital prevê a contrataçao de 16 equipamentos fotográficos que funcionarao alternadamente em 135 pontos.

Atualmente, a Engebrás opera dez radares em 120 locais. A empresa recebe R$ 13,00 por multa recolhida pelos infratores. A velocidade máxima permitida nos locais monitorados pelos equipamentos é de 60 quilômetros por hora. Segundo dados da prefeitura, os radares eletrônicos respondem por 55% das multas aplicadas na cidade. No ano passado, a administraçao municipal arrecadou R$ 18 milhoes com a aplicaçao de multas referentes a infraçoes flagradas pelos equipamentos.