Em outra sessão que ressuscitou projetos de 2006 a 2008, de ex-vereadores na Câmara de São Caetano, a única matéria aproveitável, ontem, se deu em razão da autorização de o Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1,2 milhão para dar vida orçamentária à recém-criada Secretaria da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Com a aprovação, a administração vai utilizar o valor de R$ 1,136 mi proveniente da anulação parcial de verba que estava destinada à Secretaria de Obras.

Boa parte dos recursos destinados à Pasta é para pagar funcionários, adquirir materiais e reformar instalações da secretaria. Não há verba para execução de projetos. A dotação total destinada à secretaria é irrisória se comparada às demais do governo, representando apenas 0,15% do Orçamento 2011, de R$ 773,4 milhões. Saúde, por exemplo, terá R$ 172 milhões.

De acordo com o Paço, o texto é rotina a ser seguida quando se cria uma Pasta após a aprovação do orçamento. Para isso, a assessoria do prefeito José Auricchio Júnior (PTB) realizou avaliação com estudos que apontam possibilidades de remanejamento e, em decisão administrativa, chegou-se à conclusão que o melhor seria redistribuir o recurso.

Para o líder de governo, vereador Paulo Bottura (PTB), o processo se faz necessário devido à adaptação para que a verba foi destinada. "Estava dentro do cronograma. Com a criação da secretaria não existe valor vinculado antecipadamente. O custeio será administrativo feito com critério, até para poder abrir ato licitatório. Só que pode haver modificação dos valores em virtude de sobrar dinheiro de outras fontes."

O valor estimado está compreendido para o exercício de 2011 na Pasta comandada por Lilian Fernandes, suplementada se necessário. A diferença da importância - em torno de R$ 115 mil -, segundo a Prefeitura, é em decorrência do superavit financeiro por conta da arrecadação do município no ano passado. "O dinheiro servirá para montar a estrutura, compra de materiais para serviços em escolas", disse o parlamentar Paulo Pinheiro (PTB).

Da dotação revertida à nova Pasta, R$ 610 mil estão previstos para prover serviços terceirizados. Para o oposicionista Gilberto Costa (PP), apesar de mostrar-se favorável ao projeto, criticou a contratação de tantos serviços de terceiros. "Deveria ter sido contratado pela Saúde, Assistência Social. Penso na economia, já dentro de uma secretaria já existente. Evitaria o custo e reverteria a verba para outros serviços do gênero, como mão de obra." 

Auricchio é multado pelo TCE por contrato irregular em 2008 

O pregão e contrato firmado entre a Prefeitura de São Caetano e a Empresa Mineira de Computadores Ltda., em 2008, foram julgados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em decorrência da decisão, o órgão aplica multa ao chefe do Executivo, José Auricchio Júnior (PTB), e ao diretor da Divisão de Tecnologia da Informação, Elinton Piratello, no valor individual equivalente de R$ 1.700.

Em nota oficial, o jurídico da Prefeitura informou que está elaborando a resposta para reverter a situação, pois ainda está dentro do prazo. Ainda cabe recurso ao caso.

De acordo com o tribunal, o procedimento foi marcado por diversos desacertos que comprometeram integralmente sua regularidade. A empresa contratou o serviço para locação de equipamentos de informática.

Entre outros motivos para justificar a irregularidade, o TCE avaliou que, em se tratando de locação de equipamentos de informática, não há qualquer fundamento na exigência de comprovação de inscrição da empresa ou profissional de seu quadro no Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), ainda que o objeto contemple os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos, conforme consta do parecer que embasou o indeferimento.

No documento do voto dos conselheiros soma-se a esses fatos a ausência de orçamento detalhado em planilhas, condição indispensável à licitação de obras e serviços e instrumento necessário para balizar as propostas apresentadas, verificando sua compatibilidade com os preços praticados no mercado.