Os planos de saúde não podem fixar limite de despesas com internações hospitalares. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou abusiva a cláusula que previa tempo máximo. O entendimento foi fixado no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista que havia considerado legal a cláusula limitativa de custos.

Na ação, uma mulher ficou internada em UTI por 60 dias. No 15º dia, o convênio recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo do custeio. A família entrou com pedido de liminar que obrigou o plano a pagar todo o tratamento. O convênio entrou com pedido de ressarcimento e saiu vitorioso. A família, então, recorreu ao STJ.

De acordo com a diretora do Procon, Ana Paula Satcheki, o fato não trouxe novidades, pois em 2004 o STJ já havia editado a Súmula 302 sobre a mesma matéria, destacando que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.