Segundo Lando, a Receita Federal está perdendo arrecadaçao por nao ter acesso aos dados de contribuintes cujos rendimentos elevados abrem a possibilidade de sonegaçao fiscal.

A idéia do relator é de que a inclusao se aproxime ao máximo do projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Por meio desse projeto, a Receita nao precisaria de autorizaçao judicial, como hoje, para quebrar o sigilo de algum contribuinte suspeito. O segundo passo seria a abertura de processo administrativo contra o sonegador.

Mas quando o projeto de Alcântara passou do Senado à Câmara, no primeiro semestre deste ano, o relator da matéria, deputado Ney Lopes (PFL-RN), resolveu alterá-lo e condicionar a quebra de sigilo a uma autorizaçao judicial. Por essa autorizaçao, o juiz teria 72 horas para tomar uma decisao. Caso isso nao ocorra, a Receita estaria liberada para investigar as contas do(s) suspeito(s).

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel já manifestou sua posiçao contrária à proposta de Lopes. Segundo Maciel, a quebra de sigilo tem de ser universal, sem restriçoes ou condicionantes jurídicas.

O líder do governo no Congresso, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), comentou que a base governista vem dando sinais favoráveis ao projeto de Lopes. Se for aprovado do jeito que está, a Receita continuaria com uma açao restrita para combater os sonegadores, pois toda petiçao que fizesse nesse sentido seria analisada pela Justiça.

Amir Lando entende que a quebra de sigilo ``pegará muita gente em flagrante ilícito e que seria hipocrisia nao proporcionar à Receita os instrumentos adequados para ter uma melhor atuaçao.'

O presidente da Comissao Mista do Orçamento, deputado Alberto Goldman (PMDB-SP), avalia ser ``praticamente impossível' que a Câmara aceite isentar da CPMF investidores das bolsas de valores. ``Precisamos aumentar a arrecadaçao, nao reduzi-la', definiu. Everardo Maciel acompanha esse pensamento, argumentando que ``se concedermos um privilégio a alguém, outros vao procurar obtê-lo também'.

O secretário acrescenta que, na hipótese de a isençao ser concedida (por meio de lei ordinária, pois se trata de matéria constitucional) seria necessário fazer alguma compensaçao com o aumento da alíquota de outro tributo.

Outro efeito negativo da isençao da CPMF para o mercado de capitais, acrescenta Everardo, seria a elevaçao dos casos de sonegaçao e elisao fiscais. O seja, a Uniao perderia receita duas vezes, com a isençao e com a decorrente sonegaçao.