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Ministro diz que Congresso deve acatar decisão do STF


Do Diário OnLine
Com Agência Brasil

25/04/2007 | 21:36


O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, comentou em nota aos jornalistas a decisão final do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre a crise do setor aéreo.

“Na democracia, a decisão do STF não se discute, se cumpre. E a Câmara dos Deputados saberá apurar os fatos com competência”, registrou.

Por unanimidade, o plenário do Supremo acatou a posição do relator do mandado de segurança, ministro Celso de Mello, para determinar o desarquivamento da Comissão. A decisão suspende a votação do plenário da Câmara e restabelece o ato de criação da CPI, que chegou a ser lido pelo presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) no dia 21 de março.

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