A revisão está prevista na Emenda Constitucional número 19, promulgada em 5 de outubro de 1998, e visa evitar a defasagem nos salários do funcionalismo mas, até hoje, foi ignorada pelo governo.
O pedido de liminar, que visa ao imediato recebimento de três revisões, devidas de 4 de junho de 1998 a 4 de junho desse ano, será decidido na próxima semana.
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