A transferência no regime de servidores celetistas – contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) – para estatutário ficará só para o próximo mandato (2017 a 2020). O governo do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) já iniciou o processo de licitação para contratar empresa que fará a modificação, mas informou que a previsão é a de que o processo seja concluído somente em janeiro de 2017, por conta do cumprimento de prazos legais.

Cinco firmas foram habilitadas na tomada de preços realizada pela administração para a seleção da companhia que gerenciará a mudança no regime de cerca de 6.000 celetistas do Palácio da Cerâmica. Foram elas: EGP Empresa de Gestão Pública Ltda, Caap Consultores Associados em Administração Pública, Audipam Auditoria e Processamento Empresarial, Lage & Lage Auditores e Consultores Associados e C.E. Sanches & Cia Ltda. “Se não houver nenhuma paralisação por recursos (impetrados por companhias que foram inabilitadas), a previsão é a de que a contratação (da empresa) seja feita até o fim de julho, com início imediato”, afirmou a Prefeitura, por meio de nota. “O prazo para a finalização de implantação do regime é de até 180 dias. Portanto, a alteração se dará após o período eleitoral. Possivelmente, considerando o uso de todo o prazo que a empresa terá, este processo será concluído em janeiro (de 2017).”

Em recente entrevista ao Diário, o assessor de Gestão, Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura, Carlos Barbosa, frisou que a mudança no regime de contratação dos celetistas é “reivindicação antiga” dos funcionários. Ao contrário dos celetistas, direitos e deveres do funcionário estatutário não estão sujeitos às alterações na CLT (que podem sofrer modificações) e seguem regras específicas, de acordo com estatuto próprio da categoria.