A Câmara de Ribeirão Pires votou de forma irregular na terça-feira projeto de lei substitutivo do prefeito Saulo Benevides (PMDB) que remaneja R$ 8,97 milhões no município. De última hora, o peemedebista trocou a origem da mudança orçamentária – poupou a Pasta de Saúde e retirou verba do turismo –, mas a manobra feriu o regimento interno da Casa.

Segundo o artigo 135, parágrafo 3º, das regras legislativas, uma proposta substitutiva precisa ser apresentada com 24 horas de antecedência do horário da sessão e obter parecer do setor jurídico do Legislativo antes de ir ao plenário. O projeto foi protocolado na terça-feira, mesmo dia em que foi aprovado (veja fac-símile ao lado).

A decisão dos parlamentares também contrariou o artigo 102, nos parágrafos 2º e 5º A, que dispõe novamente sobre a necessidade do parecer jurídico atestando a legalidade e constitucionalidade dos processos antes que sejam discutidos na Câmara – o parágrafo 2º explica ainda que é necessária a leitura em plenário do substitutivo antes da votação, o que não ocorreu. Presidente da Câmara, José Nelson de Barros (PMDB) não retornou aos contatos da equipe do Diário para comentar o caso.

Em sessão conturbada, o projeto de lei que remaneja R$ 8,97 milhões foi votado pelos 17 vereadores presentes e aprovado por 12 contra cinco, sem discussão ou leitura prévia no plenário.

Em vez da Secretaria de Saúde, o texto substitutivo tira R$ 5 milhões de projetos turísticos vinculados ao Dade (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), verba encaminhada pelo governo do Estado. O destino do valor, no entanto, permanece o mesmo: gabinete do prefeito e secretarias de Governo, de Obras e Infraestrutura Urbana, de Transporte e Trânsito e Desenvolvimento Regional do Ouro Fino Paulista.

De acordo com a advogada representante da Secretaria Jurídica da Casa, Rosana Figueiredo, o documento não passou por suas mãos. “Não tem parecer jurídico. Eu não vi esse projeto. Esse é um substitutivo do prefeito. Ele tinha de ter retirado (o projeto original) e enviado um novo”, explicou.

Por ter entrado de forma acelerada na sessão, alguns vereadores alegaram não ter conseguido ler com calma o projeto. “Fizemos reunião lá atrás (do plenário), antes da sessão, em que falaram de um projeto substitutivo, que não iria mais tirar a verba da Saúde. Mas eu nem cheguei a ler. Eu já falei que remanejamento eu não voto, ainda mais de última hora, para não fazer nada errado”, disse Eduardo Nogueira (SD), um dos contrários ao texto.

Renato Foresto (PT) criticou a forma como foi apresentada a proposta. “Eu votei contra. Fiquei sabendo (do substitutivo) durante a sessão porque eles falaram que o projeto tinha sido modificado. Eu acho que as coisas não são transparentes”, afirmou.