O TJ-SP (Tribunal de Justiça) determinou que a Câmara de São Bernardo suspenda a contratação de funcionários comissionados para determinadas funções. A medida faz parte de processo que tramita em São Paulo e pede que o Legislativo equipare o número de servidores apadrinhados com o de concursados – dos quase 400 colaboradores, somente 100 foram admitidos por meio de concurso público.

Presidente da Casa, José Luís Ferrarezi (PT) publicou no Diário Oficial a portaria número 2.849, descrevendo que as nomeações para os cargos em comissão de assessor de relações comunitárias um, assessor de relações internas, assessor jurídico, oficial de gabinete um, oficial de gabinete dois, assessor de controle interno, assistente de comunicação e assistente de cerimonial estão suspensas a partir da publicação até “data do julgamento final da ação”.

Atualmente, todas as funções descritas na portaria estão preenchidas. Assim, a medida determina que, caso haja exoneração, seja automaticamente proibida a reposição. Algumas vagas, como coordenação de articulação política e assessor de relações parlamentares, não foram enquadradas.

Ferrarezi articulou projeto de lei para reduzir o número de servidores comissionados da Casa, entretanto, envolvendo somente quadros administrativos, sem contar assessores dos vereadores – cada um dos 28 parlamentares tem direito a nomear, livremente, 13 funcionários. O texto conduzido pelo petista apontava que somente 35% dos 19 postos técnicos do Legislativo seriam preenchidos por apadrinhamento.

Porém, no entendimento do TJ-SP e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a medida adotada pela Câmara de São Bernardo foi insuficiente para diminuir o quadro de comissionados. A Casa alega ser impossível oferecer concurso público para assessor de vereadores por acreditar que a função é de confiança do político.

Procurado pela equipe do Diário, Ferrarezi não foi localizado para comentar o assunto. No entanto, comenta-se que ele somente irá se pronunciar após dar ciência a todos demais 27 vereadores. Antes da decisão publicada ontem no Diário Oficial, o petista recorreu ao presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB), para que o tucano intercedesse junto ao Ministério Público, contudo o debate não avançou.

Em janeiro, o Legislativo de São Bernardo realizou concurso público, depois de mais de dois anos de ensaio, que ainda envolveu a gestão de Tião Mateus (PT), entre 2013 e 2014. Do total de 24 vagas à disposição no processo seletivo, o Parlamento autorizou a nomeação de oito aprovados, que tomaram posse a partir de junho.