O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), assegurou ontem na Câmara a concretização de manobra perante ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre a exigência de equiparação de funcionários efetivos e comissionados. O TJ-SP ordenou a diminuição de postos de trabalho em comissão, diante das vagas por meio de concurso público.

Em caráter de urgência, o petista enviou ao Legislativo projeto de lei em que determina apenas limite à contratação mínima de funcionários sem concurso público, conseguindo a aprovação dos vereadores, por 16 votos a cinco. Assim, de acordo com a matéria, Marinho pode inserir 20% no quadro de funcionários – 2.600 do total de 13 mil profissionais – com pessoas de sua confiança. Hoje, esse número é de 1.155 trabalhadores.

A proposta trouxe bastante discussão no plenário, provocando seguidas suspensões do trabalho. A bancada de oposição tentou travar a tramitação se respaldando no parecer contrário da assessoria jurídica do Legislativo. Assinado pela procuradora da Casa, Suely Duarte de Matos, o documento foi classificado como “inconstitucional”. “Pelo exposto, somos de entendimento que o projeto de lei ora examinado é inconstitucional, eis que contraria o princípio da razoabilidade, contido em artigo da Constituição do Estado. Considerando que a regra é a nomeação mediante concurso público e a exceção da exceção é a livre nomeação, não é razoável permitir que pessoas estranhas à administração preencham 80% dos cargos em comissão”, descreveu a procuradora.

Um dos líderes da oposição, Julinho Fuzari (PPS) entoou críticas. “Vejo inconstitucionalidade, porque a Constituição fala em concurso público e não em percentual de comissionados. É um projeto frouxo, que estabelece um mínimo. Qual é o máximo?”, questionou Julinho.

Pelo governo, o presidente da Casa, José Luís Ferrarezi (PT), minimizou o acirramento dos vereadores. “Todas as câmaras e municípios precisam legislar sobre seu número de comissionados. O Judiciário não está dizendo para São Bernardo que é necessário fixar em tantas pessoas, apenas fixar. Ter parâmetro. Está em aberto e é preciso legislar. Isso foi feito.”

Pery emplaca pedido de CPI da Merenda

Integrante do bloco oposicionista em São Bernardo, Pery Cartola (PSDB) garantiu ontem pedido para abertura da CPI da Merenda. A ação ocorreu um dia depois da base de sustentação do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Assembleia Legislativa propor comissão investigativa ampliada que envolverá a apuração da Operação Alba Branca, feita pela Polícia Civil e Ministério Público, que citou a administração do prefeito Luiz Marinho (PT).

Em janeiro, força-tarefa da Polícia Civil e do MP deflagrou investigação em contratos da Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar). Além da gestão petista, a empresa possuía acordo com ao menos 20 administrações municipais.

Na sessão legislativa, Pery reuniu a assinatura de dez parlamentares (um terço dos vereadores), número mínimo de adesões previsto no regimento interno.

“O histórico de problemas que o governo do PT em São Bernardo tem exige a busca pelo máximo de questionamentos e enquadros para situações como esta. Aqui na cidade já houve episódios sem explicações para redução no fornecimento de merendas, além de calotes a merendeiras”, avaliou.

O pedido de CPI tramitará pela Casa, mas sem determinação de prazo específico para apreciação, uma vez que não tem 15 assinaturas para ser inserida em caráter de urgência.