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Para governador da BA, Lei Fiscal é um avanço
Do Diário do Grande ABC
26/01/2000 | 17:58
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O governador da Bahia, César Borges (PFL), considerou um "avanço" para o Brasil a aprovaçao da Lei da Responsabilidade Fiscal. "Agora é preciso que a Uniao também cumpra sua parcela com relaçao às prefeituras e governos estaduais", disse. Ele condenou as propostas do governo federal que "engessam" a administraçao pública, como as vinculaçoes obrigatórios de orçamento.

Ele citou como exemplo a sugestao de vincular 25% do orçamento para educaçao e 12% para a saúde. "Admito que sao áreas prioritárias, mas nao é possível esses percentuais serem impostos", disse, explicando que se forem somados esses percentuais ao que se gasta com pagamento de funcionalismo, parcela de pagamento das dívidas públicas e outras receitas comprometidas previamente no orçamento, "prefeitos e governadores ficarao sem nenhuma flexibilidade para administrar".

Por essa razao, Borges concorda com a queixa dos prefeitos de que um ano é um tempo muito curto para os atuais prefeitos pagarem suas dívidas antes de deixar o cargo, como prevê a Lei da Responsabilidade Fiscal. "Creio que deveria haver mesmo um período de transiçao de dois anos para uma adaptaçao mais adequada à mudança", declarou, apontando a "dicotomia" criada por causa do ano de eleiçao municipal. "A regra vai valer só para os prefeitos neste ano, enquanto governadores e o presidente da República ficarao de fora".




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