O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ontem Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra artigo da PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de 7.000 o número de vagas nas câmaras municipais de todo o País.

O artigo questionado é o que faz retroagirem os efeitos da alteração às eleições de 2008. O procurador é contra o item que permite a posse, como vereadores, dos suplentes eleitos no ano passado.

Gurgel alega que o STF já fixou o entendimento de que o inciso 4 do artigo 29 da Constituição, modificado pela PEC, exige que o número de parlamentares seja proporcional à população dos municípios. Pelo novo texto, o número de vagas nos legislativos representa apenas um limite máximo, desvinculado da população.

Além disso, o procurador destaca que "sem nenhuma justificativa, a alteração promove imensa interferência em eleições já encerradas, pondo todos os municípios do País a refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente".

Gurgel também solicitou, em medida liminar, que a validade da PEC dos Vereadores seja suspensa até que o STF julgue a Adin. Seu pedido ocorre porque, em alguns municípios, os suplentes já estão sendo empossados imediatamente. "Logo, o impulso ganhará localidades mais extensas e populosas, com sério agravamento do estado de inconstitucionalidade", alegou.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que amanhã protocolará ação no STF contra a mudança. "O que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira", afirmou o presidente da entidade, Cezar Britto.

Anteontem, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, encaminhou ofícios aos presidentes de tribunais regionais eleitorais avisando que, pelo entendimento da Corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura.