Relatada pelo deputado Darci Coelho (PFL-TO), a emenda foi apresentada na semana passada na CCJ e deverá ser aprovada sem grandes dificuldades porque a maioria dos partidos apóia a proposta de subteto salarial para os estados e municípios.

Nesta quarta, o deputado Inaldo Leitao (PSDB-PB) vai ler seu parecer na CCJ considerando constitucional a emenda que cria contribuiçao previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas. 'Meu parecer é pela admissibilidade da proposta. Basicamente vou usar o argumento de que nao há direito adquirido contra a Constituiçao. E o direito adquirido nao será afetado uma vez que a emenda propoe alterar a Constituiçao``, explicou Inaldo Leitao. A emenda que permite a cobrança de contribuiçao previdenciária dos servidores inativos deverá ser votada na próxima semana pelos integrantes da CCJ.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), os líderes da base aliada fizeram uma mobilizaçao para garantir a presença nesta quarta dos deputados da CCJ na Câmara. 'Vamos tentar votar a emenda do subteto. Mas tudo vai depender do quórum``, disse esta terça Arnaldo Madeira. O parecer do deputado Darci Coelho, apresentado na semana passada, já incorporou as sugestoes do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que retirou do texto da emenda a permissao para que os governadores definam o limite salarial dos poderes Legislativo e Judiciário locais. Com esta alteraçao, os governistas acreditam que a proposta será aprovada facilmente.

Mas, ao contrário da proposta do subteto, a emenda que cria contribuiçao previdenciária para aposentados e pensionistas é polêmica e divide os parlamentares da base aliada. Existem deputados, como Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), que argumentam que a proposta fere o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituiçao, que trata dos direitos adquiridos dos cidadaos. 'Para mim isso é direito adquirido e, portanto, vou votar contra a contribuiçao``, afirmou Ubiratan Aguiar. 'O direito adquirido só cabe na legislaçao infra-constitucional``, argumenta o relator Inaldo Leitao.

Ele nao pretende fazer nenhuma mudança no texto da emenda. Mas já adiantou que, na Comissao Especial, vai defender que a parcela salarial até R$ 800 seja isenta do pagamento de contribuiçao. Na proposta acertada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com os governadores de estado, a isençao vai até R$ 600. Os governistas também querem incluir na emenda isençao na parcela salarial até R$ 3 mil para os servidores aposentados e pensionistas com mais de 70 anos de idade e nas aposentadorias por invalidez.

O governo quer agilizar a tramitaçao das duas emendas a fim de que elas sejam aprovadas pelo plenário da Câmara em janeiro, durante a convocaçao extraordinária do Congresso. Com a taxaçao dos inativos, o governo espera reduzir o déficit nas contas com o pagamento de pessoal aposentado e pensionista da Uniao. Para este ano, a previsao é que o déficit seja de quase R$ 20 bilhoes. A taxaçao dos inativos também é essencial para equilibrar as contas previdenciárias dos estados e municípios. Em 1998, os 26 estados e o Distrito Federal tiveram um déficit de R$ 13,8 bilhoes só com o pagamento de seus servidores inativos.

Atualmente, 16 estados já descontam contribuiçao de seus servidores aposentados e pensionistas. Mas esta cobrança pode ser suspensa a qualquer momento, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o desconto inconstitucional. Com a cobrança dos inativos, a Uniao espera arrecadar no ano que vem cerca de R$ 2 bilhoes. Tanto a taxaçao de aposentados e pensionistas como o estabelecimento de subteto salarial foram reivindicadas pelos governadores de estado.