A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) realizou ontem, em São Paulo, audiência pública sobre as mudanças que devem acontecer nos serviços de telefonia fixa ainda neste ano.

Entre as alterações sugeridas no regulamento, destacam-se a diferenciação entre direitos de assinantes e de usuários, a possibilidade de as concessionárias prestarem diretamente serviços de instalação e manutenção da rede interna de assinantes (o que hoje não acontece) e a permissão para inserção de cláusula de permanência mínima em planos alternativos em troca de benefícios objetivos, o que equivaleria as promoções de pacotes e serviços que são sugeridos hoje pelas operadoras de telefonia celular.

Também está na pauta da Anatel a inserção de regra expressa determinando que o assinante tem direito de pedir detalhamento permanente do documento de cobrança, o aperfeiçoamento das obrigações de publicidade das ofertas de serviços e a simplificação das regras de cobrança e o ajustamento das regras de atendimento.

As principais inovações são a obrigatoriedade de que a tarifação das chamadas por tempo obedeça a mesma cadência do plano básico, além da inclusão de dispositivo que determine a obrigação de que esse comparativo seja disponibilizado na fatura telefônica.

A expectativa é que com a aprovação da norma, a cobrança de assinatura das linhas seja totalmente modificada.

No entanto, a diretora do Procon de Santo André, Ana Paula Satcheki, observa que muitas modificações no documento, que até aqui não têm sido discutidas, podem prejudicar assinantes.

É a situação de norma que determina que em caso de atraso no pagamento a suspensão da linha será total e não parcial como ocorre hoje. "Com isso o cliente passa a não fazer e nem receber chamadas. Por isso é importante que todos estudem bem essa norma", aponta. A consulta está disponível no site www.anatel.gov.br até 21 de março. (com Agências)