Algumas das principais alterações das emendas aprovadas são a permissão para a União também fazer renegociação de dívidas contraídas junto ao Programa de Cooperação Microbrasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer); para que a renegociação seja feita até o último dia de junho deste ano, já que o prazo anterior era de 31 de março; e para a concessão de bônus de adimplência aplicados sobre a parcela da dívida paga aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até o vencimento. Os bônus serão diferenciados de acordo com o ônus de contratação da dívida. Variam de 40%, para as dívidas contratadas até dezembro de 1994, a 14%, para aquelas contratadas em 1998.

Informações da Agência Câmara