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Governo mostra cautela com parecer sobre taxação dos inativos
23/04/2004 | 22:47
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O governo reagiu com cautela ao parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra a cobrança da contribuição dos inativos, mas reafirmou sua confiança na aprovação da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao afirmar que o procurador tem legitimidade para tomar essa iniciativa, o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, fez questão ponderar: "a sociedade sabe que é um escândalo os pobres do país continuarem a financiar aposentadorias milionárias e integrais de R$ 20 mil, R$ 30 mil ou R$ 50 mil." O ministro da Previdência, Amir Lando, disse, por meio de sua assessoria, que não se pronunciaria sobre o parecer de Fonteles. Mas também manifestou confiança numa decisão favorável do Supremo, ao lembrar que um acórdão já aprovado pelo tribunal deixa claro que a cobrança poderia ser aprovada por meio de emenda constitucional.

No Congresso, o vice-líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o parecer de Fonteles não tem amparo legal, uma vez que a proposta decorre de mudança feita "adequadamente" na própria Constituição.

Para o líder, a defesa do procurador-geral implicaria em dar legalidade a todos os tipos de direito adquirido, inclusive ao que era devido às famílias que possuíam escravos antes de 13 de maio de 1888, quando foi assinada a Lei Áurea. "Como é que ficam, então, os que tinham o direito adquirido de possuir escravos?", questionou.

Jucá lembrou que no governo de Fernando Henrique Cardoso a cobrança dos inativos foi derrubada pelo Supremo não por ser inconstitucional, mas porque o governo tentou implantar a mudança mediante a aprovação de um projeto de lei e não de uma emenda constitucional - como ocorreu agora.

O vice-líder julgou "inábil e despropositada" a tentativa de setores de manterem privilégios que hoje ameaçam a Previdência.

O vice-presidente do Senado, o petista Paulo Paim (RS), disse que o parecer do procurador-geral vem ao encontro de tudo o que ele previa com relação à taxação dos inativos. "Eu afirmava, no decorrer da votação da reforma, que iríamos perder no STF", lembrou. Segundo ele, esse é mais "um desgaste desnecessário para o governo". Paim disse que, quando estava na oposição, fez parte do grupo de deputados que entrou com uma ação no STF contra a cobrança.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), reagiu com ironia ao parecer de Fonteles. "Quando esse governo não tem problema, trata de inventar. Essa decisão de Fonteles vai resultar numa massa de servidores pressionando o Supremo para influenciar sua decisão."




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