Advogados da entidade responsável pela denúncia contra o BB (Banco do Brasil) sobre monopólio de concessão de crédito consignado protocolaram ontem no BC (Banco Central) de São Paulo petição solicitando informações sobre o andamento do caso. O BB estaria impondo exclusividade aos órgãos em que é responsável pela folha de pagamento dos servidores, mas, de acordo com representantes da entidade, o processo caiu em "zona cinzenta" dentro do BC, já que se passou mais de um mês e não há posicionamento.

No dia 10 de junho, a Fesempre (Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins) fez a denúncia à SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça. Doze dias depois, a SDE encaminhou os documentos ao BC, para investigação, e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), para conhecimento.

Pelo despacho da secretaria, caberia ao BC identificar e aplicar sanções para os casos de infração às regras de concorrência no setor. O advogado da Fesempre, Vicente Bagnoli, reclama, na petição, do fato de que o documento da SDE circulou por diversos departamentos do BC sem que a autoridade monetária tenha apresentado posicionamento. "O silêncio (...) Traz insegurança jurídica aos servidores públicos (...) E para a sociedade em geral." O BC informou que o processo está sob análise da diretoria de normas e que, como se trata de um princípio constitucional, as partes têm amplo acesso ao documento.