A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória no serviço público. Se for aprovada e promulgada, a PEC 457/05 vai beneficiar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).

A medida também se aplica aos servidores públicos. No entanto, no caso dos servidores, a aposentadoria aos 75 anos dependerá de lei complementar especifica para regulamentar esse direito.

A emenda, apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), já foi aprovada pelo Senado e depende agora de apreciação dos deputados. Na CCJ da Câmara, a matéria foi relatada pelo deputado Darci Coelho (PP-TO), que apresentou parecer favorável à aprovação da proposta. Agora, o mérito da PEC vai ser analisado por comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Depois de aprovada na comissão, a matéria será levada a votação do plenário da Câmara, em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um dos turnos. Se aprovada, a PEC será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.

A proposta atinge diretamente 70 ministros que ocupam cargos em tribunais superiores. Se for aprovada e promulgada ainda neste ano, beneficiará diretamente o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Velloso, que completa 70 anos em janeiro de 2006. Dessa forma, caberia a Velloso presidir as eleições gerais de 2006.