A administração do prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), conseguiu derrubar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liminar obtida pelo PT contra a reforma administrativa aprovada no início do mandato do petebista. Com isso, conselhos municipais e o Fundo Social de Solidariedade, gerido pela primeira-dama Denise Ravin, voltam a ter garantias jurídicas de funcionamento.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Niljanil Bueno Brasil, classificou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT como "aventura jurídica" e disse que barrar a reforma administrativa "só atrapalha o andamento do governo". "O PT tem de ajudar a governar. Pode ser oposição, mas firme e sadia para melhorar a situação de Santo André. A ação foi no mínimo desastrada."

Há duas semanas, o desembargador Reis Kuntz concedeu liminar pedida pelo PT, que alegou inconstitucionalidade em conselhos municipais criados com a alteração administrativa e fundos municipais - como o de Solidariedade e de Transporte. Para a sigla, não havia divisão paritária de força no comando das entidades.

De acordo com Brasil, a Constituição Estadual não rege sobre igualdade de poderes em fundos municipais e, por isso, as mudanças promovidas pelo atual governo não são ilegais. "O PT fez confusão terrível com conselhos e gestão. A lei não esbarra nos preceitos estaduais".

O vereador Tiago Nogueira (PT) afirmou que já esperava pela queda da liminar, porém reforçou que a ação não foi extinta. Apesar da vitória da Prefeitura, o processo ainda corre no TJ. "Acredito que eles até demoraram muito para conseguir isso. Só que não acabou o caso porque ainda não há julgamento de mérito." 

TRIUNFO ANTIGO

O secretário de Assuntos Jurídicos disse que, em maio de 2009, o PT também tentou suspender a reforma administrativa feita por Aidan. Na oportunidade, o TJ não acatou pedido da legenda opositora.

Para Brasil, o fato de o tribunal já ter sinalizado favoravelmente à administração mostra que o Executivo não deverá encontrar resistência durante julgamento da Adin. "A Prefeitura está tranquila com relação à ação. Acreditamos que será julgada improcedente."