O relator da MP, deputado Benito Gama (PMDB-BA), adiou a votação, anteriormente marcada para esta terça, por causa da falta de entendimento sobre o fim da cumulatividade sobre o setor de serviços. Apesar do atraso, ele informou, antes de se reunir com líderes partidários, que entregará seu relatório ainda nesta terça.

Benito Gama incluiu no substitutivo da matéria propostas de consenso entre os partidos, como um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para empresas em débito com a União e o Simples 3, um sistema simplificado de cobrança de impostos direcionado às áreas de saúde e educação.

Além da manutenção da alíquota da CSLL, o PT quer aproveitar a MP para incluir uma emenda que prorrogue a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física, que voltaria a ser de 25% em janeiro de 2003. O líder da bancada, deputado João Paulo (SP), acredita que os partidos vão chegar a um acordo sobre a votação da MP. “Nossa expectativa é de que a Câmara toda compreenda o momento que nós estamos vivendo, que houve efetivamente uma diminuição no Orçamento de R$ 15 bilhões”, disse.

Outras cinco MPs estavam na pauta de votação desta terça-feira, mas só serão analisadas após a apreciação da minirreforma.

Da Agência Câmara