Os veredores de Diadema votam nesta quinta-feira, em primeiro turno, projeto de lei do Executivo que vai regularizar o sistema que rege os sacolões municipais (centros de abastecimento de hortifrutigranjeiros com preços controlados), criados por decreto em 1993. O objetivo principal da Prefeitura com a matéria é o de criar alternativas às penalidades que são aplicadas aos permissionários, que são escolhidos em processo licitatório, em caso de descumprimento da lei. Atualmente, quando a empresa que controla o sacolão comete uma irregularidade, é punida pelos fiscais do Abastecimento com advertência escrita e suspensão temporária das atividades.

“A suspensão, que é de cinco dias, prejudica mais a população do que a empresa, e por isso queremos aplicar multas”, explicou a chefe da divisão de Abastecimento, Luci Aparecida Uliana Serra. As multas serão de 5% e 10% da taxa de permissão de uso, conforme o projeto. O valor da taxa é cobrado sobre o metro quadrado do espaço utilizado, e chega a R$ 9 mil por mês. Existem quatro sacolões em funcionamento na cidade.

Outro ponto que a Prefeitura quer alterar com a matéria é a concessão do espaço para a instalação do sacolão. Segundo Luci, essas áreas são alugadas e adaptadas pela administração; em troca, a empresa permissionária paga a taxa de uso.