O projeto de lei do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fazer valer o acertado entre empresários e trabalhadores, mediante convênio ou acordo coletivo, recebeu o apoio de entidades empresariais e especialistas. Mas o plano será combatido pelas centrais sindicais, entre elas a CUT, que se opõem à sua aprovação. A exceção é a Força Sindical, que o considera benéfico e pretende apenas negociar algumas alterações no conteúdo. Pelo projeto, o acordado entre as partes prevalece sobre o disposto em lei, desde que não contrarie a Constituição federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.

A proposta, de número 5.483/01, que foi colocada pelo governo no Congresso em regime de urgência urgentíssima (para ser votada em 45 dias), basicamente altera o artigo 618 da CLT, propondo a flexibilização das leis trabalhistas, com o aumento do poder de negociação entre sindicato e empresa.

Para o diretor do departamento de Integração Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e vice-presidente da entidade, Nildo Masini, em princípio, o projeto é positivo. “Defendemos que o negociado entre empresa e sindicato prevaleça sobre o que está legislado. Não significa tirar direitos dos trabalhadores. Para as categorias não organizadas ou que não venham a fazer acordos, não se trata de extinguir a lei.”

Masini avalia que o ideal seria a alteração do artigo sétimo, item 26, da Constituição Federal, que fala das negociações coletivas. “Se conseguisse alterar a Constituição, teria poder maior e mais adequado. Mas temos de ver a redação que terá na CLT”, afirmou.

Segundo Masini, a atual legislação trabalhista é de 1943 e está defasada. “Não tem motivo para permanecer como está, na medida em que a relação capita-trabalho avança.” Segundo o dirigente da Fiesp, poderiam ser gerados empregos mais facilmente.

Pseudoproteção – Shotoku Yamamato, da diretoria regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) de Santo André, concorda. “Será bom para ambas as partes. Hoje existe uma pseudoproteção ao trabalhador. Os encargos pesam demais, e os salários poderiam ser melhorados se os benefícios fossem direto para o bolso do empregado.”

O advogado trabalhista Ayrton Valente, de São Bernardo, também se posiciona favoravelmente. “A medida desafogará a Justiça do Trabalho e vai desburocratizar a questão. Em princípio, concordo. O Estado brasileiro deveria regular o mínimo.”

Valente estima que a medida ajudaria a ampliar de 30% a 40% o número de empregados registrados. No país, os trabalhadores com carteira correspondem a pouco mais de um terço (7,5 milhões) da população economicamente ativa (18,6 milhões), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para ele, muitos empresários não registram o empregado para garantir que a empresa sobreviva, devido ao custo em impostos no caso de registro.

Para o professor Octávio Magano, especialista em direito do trabalho da USP, os sindicatos terão mais poder. Ele acredita que a negociação será muito mais eficaz, na medida em que prevalecerem as regras estabelecidas entre as partes. “Nossa tradição é de ter muitas leis, mas com pouca eficácia”, disse.

Segundo Magano, mediante acordo ou convenção coletiva, os salários poderão ser reduzidos para a manutenção de empregos, por exemplo. E ele afirmou que, caso não haja negociação, prevalecerá o que está determinado em lei.