O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), defendeu nesta segunda a criaçao de uma espécie de Lei Camata para limitar os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário estaduais. A lei Camata, que foi substituída pela lei complementar número 96, de autoria do governo federal, limitava os gastos com pessoal até 60% da receita mensal bruta dos executivos estaduais e municipais, sob pena de sofrerem sançoes fiscais da Uniao - como, o corte nos repasses federais.

A lei 96/99, porém, estabelece um prazo de dois anos para que os governos municipais e estaduais limitem seus gastos ao teto de 60% e amplia o texto da lei Camata, ao permitir a demissao de servidores públicos estáveis. "Nao é possível obrigar os Estados a controlar seus gastos, quando, na realidade eles nao têm nem como estabelecer parâmetros de despesas para os poderes Legislativo e Judiciário", afirmou. "No fim das contas, esses gastos também acabam pesando nas finanças do Estado."

Desde que assumiu o governo de Alagoas, Lessa vem alimentando uma briga com os dois poderes, que querem reajustar seus orçamentos. O Tribunal de Justiça de Alagoas já entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de intervençao no Estado para pressionar o governador a aceitar o auto-reajuste. Lessa alega que já gasta 20% de seu orçamento mensal com as despesas dos dois poderes e que atender ao pedido do Judiciário tornaria suas finanças inviáveis.

"Hoje, já nao consigo aplicar todo os 25% do meu orçamento na Educaçao, como manda a Constituiçao Federal, como, entao, vou atender ao Judiciário e ao Legislativo", reclamou Lessa, que participou, de manha, do seminário "Desafios do Pacto Federativo no Brasil", na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), patrocinado pela Fundaçao Getúlio Vargas.

O governador de Alagoas criticou a forma como o governo federal vem tratando o problema da dificuldade financeira dos governos estaduais. "A Uniao nao pode tratar essa questao por igual; há diferenças grandes entre os Estados", disse. Segundo Lessa, seu Estado é um dos que paga mais para Uniao, mas ainda nao teve nenhum tipo de compensaçao.

"Cerca de 19% da minha receita líquida bruta vai para o pagamento de dívidas com o governo federal, mas nao tenho obtido nenhuma vantagem porque meu Estado nao tem o peso político de outros", afirmou, ao responder sobre o recente adiantamento do repasse de royalties do petróleo que o Rio de Janeiro conseguiu da Uniao para pagamento de dívidas previdenciárias.

Lessa contou que na semana passada se encontrou com os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Orçamento e Gestao, Pedro Parente, para discutir a reduçao no percentual do pagamento da dívida do seu Estado, mas ainda nao obteve resposta. Ele afirmou que levará o assunto novamente à discussao na reuniao dos 27 governadores, que acontecerá na primeira quinzena de julho, em Aracaju.