O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira que as companhias aéreas não são obrigadas a recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao transporte doméstico de passageiros e internacional de pessoas e cargas. Os ministros do STF entendem que a cobrança é inconstitucional, pois a legislação sobre o recolhimento do tributo não cita o setor aéreo.