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Jurídico da Câmara veta impedimento da terceirização da Saúde em Diadema

Nario Barbosa/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Maninho crê que lei é inócua sem permissão de transferência de servidores às empresas


Leandro Baldini
Do Diário do Grande ABC

18/12/2015 | 07:00


A comissão de Justiça e Redação e o secretário de Assuntos Jurídicos da Câmara de Diadema, Roberto Viola, emitiram parecer contrário ao projeto de lei do oposicionista Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), que previa a vedação da terceirização da Saúde na cidade. O vereador avaliou que a lei vigente é inócua porque não há legislação que permite à Prefeitura utilizar servidores públicos em empresas que administrariam UBSs (Unidades Básicas de Saúde), Hospital Municipal, Quarteirão da Saúde e Programa Saúde da Família.

A ideia do petista era impedir a funcionalidade do projeto de lei aprovado pela Câmara em maio, que autorizou o governo do prefeito Lauro Michels (PV) a contratar OSs (Organizações de Saúde) para gerir o sistema municipal. O texto foi ratificado pela Casa sob pancadaria.

Desde aquele episódio, a administração de Lauro não deu andamento à admissão de OSs. O secretário de Finanças, Francisco José Rocha (PSDB), reconheceu que o governo não tem verba para a contratação das prestadoras de serviços. A gestão afirma que fechará o exercício 2015 com deficit orçamentário calculado em aproximadamente R$ 70 milhões.

“Qual o efeito e praticidade desta lei? Serve para que esse instrumento? O prefeito conjuntou uma lei sem a outra complementar, é uma norma inócua. A ausência de uma torna inútil a outra e se tornou um jarro de enfeite. Por isso não terá efeito”, disse Maninho, que promete levar o debate para 2016.

Com parecer negativo dos setores jurídicos do Parlamento, a proposta será avaliada pelas lideranças de bancadas para decidir se a peça entra em votação. Nesse grupo, o governo tem cenário favorável para barrar a matéria, tendo cinco dos nove partidos na sustentação. Lauro evitaria nova derrota em plenário, onde o cenário é o contrário, com 11 dos 21 parlamentares pertencentes à oposição. Essa é a estratégia defendida pelo líder de governo, Atevaldo Leitão (PSDB), que reconhece o risco de revés do governo se a proposta de Maninho for a plenário. “Não vamos deixar o projeto ir a votação, porque estamos sem governabilidade (no Legislativo). Além disso, temos responsabilidade para não deixar que isso sirva para caprichos políticos da oposição, pois a lei é boa”, defendeu o tucano.

IMPOSTO
O prefeito Lauro Michels conseguiu a aprovação de projeto de lei que mudará a base de cálculo de cobrança de juros do ISS (Imposto Sobre Serviços). A alteração, a partir de janeiro, estipulará correção ao dia de 0,33%, substituindo a cobrança fixa de 10%. A oposição, maioria na Casa, consentiu com a proposta, argumentando que ajudará a celeridade na arredação para a Prefeitura e incentivo aos pagadores.  



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