A Prefeitura de Diadema usou ontem verba carimbada das áreas da Educação e da Saúde para pagar o adiantamento salarial de janeiro de todos os servidores concursados da administração. A medida pode gerar até uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Mário Reali (PT), além de processo crime por desvio do uso dos recursos vinculados.

Para o advogado Eduardo Nobre, em tese, o pagamento não poderia ter sido feito com verba destinada. "A princípio, vejo irregularidade."

O entendimento foi o mesmo do advogado Alberto Rollo. "O próprio Paulo Maluf sofreu ação de improbidade administrativa por ter transferido verba vinculada na construção de obras. Apesar dos recursos, perdeu a ação", exemplificou o especialista.

A Prefeitura justificou a utilização das verbas vinculadas da Saúde e da Educação para priorizar a folha de pagamento de 7.610 servidores efetivos, além de saldar a dívida de um terço do abono de férias de 2,3 mil funcionários, a maioria da área de Educação, pendente desde o último dia 30. O total dos recursos disponibilizados foi de R$ 8,3 milhões.

Procurado, o Ministério da Saúde disse que não se manifestaria ontem. Já o MEC (Ministério da Educação) afirmou que, "obrigatoriamente verba vinculada de Educação tem de ser usada exclusivamente na área". Também informou que o município deverá ter as contas rejeitadas no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Estado de São Paulo.

Parcial - No entanto, o adiantamento salarial não atingiu todo o funcionalismo.Cerca de 390 comissionados, inclusive do primeiro escalão, não receberam o adiantamento salarial - que representa cerca de R$ 1 milhão.

Segundo a administração municipal, o pagamento dos funcionários em cargos de confiança deverá ser efetuado no próximo dia 30, quando há previsão de que a situação financeira comece a ser normalizada com os repasses do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores) e os pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A Prefeitura também aguarda julgamentos dos recursos no Tribunal de Justiça de São Paulo (desde agosto do ano passado) e no STF (Supremo Tribunal Federal) - este último protocolado ontem à tarde, pelo próprio prefeito. Ambos pedem a suspensão do sequestro de R$ 10,18 milhões e a devolução do montante já retirado dos cofres públicos por decisão da Justiça para pagamento de precatórios (dívidas judiciais )- R$ 8,6 milhões.

Defesa - Alguns especialistas defendem a iniciativa da Prefeitura como "situação de caráter emergencial" por conta dos recentes sequestros de receitas sofridos pelo município.

"Do ponto de vista político vejo como uma atitude correta do prefeito, inclusive priorizando o pagamento dos salários dos servidores efetivos", defendeu Felipe Soutello, presidente do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).

Para o advogado, é possível que parte das verbas vinculadas seja usada para "pagamento do salário dos servidores do magistério", o que, nesse caso, não incluriria os demais servidores da administração.

Para o jurista Tito Costa, ex-prefeito de São Bernardo, pode-se suplementar verbas para o pagamento das dotações reservadas na Educação e na Saúde. "Porém, há a obrigatoriedade legal de se devolver com suplementação", explicou.

A presidente do Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema), Jandyra Uehara, viu como uma "medida acertada" da Prefeitura por "honrar o pagamento dos trabalhadores".