A Secretaria de Estado da Educação foi oficialmente notificada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e expediu ordem de serviço para que a PEM Transporte Municipal Urbano inicie operação em parte de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra assim que toda documentação for protocolada.

A PEM havia obtido liminar no dia 18 para ficar com contrato emergencial do lote que atende a três cidades do Grande ABC. O Estado argumentava que não havia sido notificado oficialmente da decisão e que, por isso, mantinha o acordo com a Transportadora Turística Benfica.

“A Secretaria da Educação do Estado esclarece que cumprirá a decisão judicial. A empresa PEM foi notificada nesta quarta-feira (ontem) por meio de ordem de serviço e deve enviar a documentação com a relação de veículos, motoristas e monitores. Caso as exigências do termo de referência sejam atendidas, o serviço poderá ser iniciado após 48 horas”, justificou a Pasta liderada por Herman Voorwald.

Revelado no domingo pelo Diário, o imbróglio teve início em outubro, quando a Secretaria de Educação desclassificou a PEM por falta de documentação exigida, a despeito de a empresa ter oferecido menor preço entre oito concorrentes. A Pasta contratou a Benfica, firma que já prestava o serviço de transporte escolar há duas décadas e que tinha ofertado somente a terceira melhor proposta – a Bonauto Locação de Veículos, segunda colocada, também havia sido desclassificada por problemas documentais.

A PEM, então, acionou a Justiça. Alegou que a desclassificação era injusta, uma vez que havia comprovado – até mesmo com pareceres de procuradores estaduais – a execução do número mínimo de viagens no serviço de locomoção de alunos. Obteve a primeira liminar em 27 de outubro.

Contrato foi assinado entre a PEM e a secretaria, com início da operação marcado para o dia 9 de novembro. Porém, no dia 6, a companhia recebeu e-mail da Pasta alegando que veículos colocados à disposição para o transporte escolar não tinham Renavam regularizado e que essa falha ocasionara cancelamento contratual. A Benfica foi chamada para ocupar a vaga.

A PEM novamente recorreu à Justiça e, no dia 18, conquistou liminar que exigia o cumprimento do acordo anterior. Desde então, a Secretaria de Estado da Educação descumpria a decisão do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A Pasta argumentava que iria cumprir o mandado assim que houvesse a notificação, mas já havia recorrido do despacho do magistrado.

Anteontem, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressou com mandado de segurança para derrubar a liminar da PEM. Assinado pela procuradora Maria Beatriz de Biagi Barros, a instituição alega que a PEM evitou apresentação de toda documentação necessária e que, enquanto não houver julgamento definitivo da ação, a empresa tem de ficar impossibilitada de executar o serviço.

A Benfica também acionou a Justiça contra a liminar obtida pela PEM para início imediato de operações em Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

O serviço compreende oferecer 407 veículos para atender 9.860 alunos nas três cidades do Grande ABC.