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Alckmin quer mudar ECA e Lei de Execuções Penais



19/11/2003 | 00:33


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, deve entregar nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), suas sugestões de mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Alckmin disse que a proposta ainda não está fechada e negou ter tratado do assunto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, na reunião desta terça-feira, em que se criou o Gabinete de Gestão Integrada do Sudeste.

O governador reafirmou ser contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas considera necessária a alteração de alguns dispositivos do ECA e da Lei de Execuções Penais. "Trata-se de um aperfeiçoamento."

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, que também estava na reunião, disse não ter uma opinião formada sobre "providências genéricas", como a redução da maioridade penal. Acrescentou, porém, ser importante discutir situações específicas, como crimes graves cometidos por menores e a reincidência.

"Acho viável pensarmos em uma pena para menores que seja até um terço daquela fixada para adultos, no caso dos crimes graves." A sociedade disse, assiste a um fenômeno novo: a prática de quadrilhas que se valem de menores para cometer alguns crimes ou para assumir atos. Talvez, argumenta, a penalização diferente da que consta atualmente no ECA seja o melhor caminho para punir crimes mais graves e casos de reincidência.

A governadora do RJ, Rosinha Matheus, disse ser contrária ao aumento de punição para menores infratores. "Ele não pode ser tratado como adulto", disse. "No entanto, é preciso uma lei para punir adultos que usam o menor para cometer os crimes."

O secretário de Segurança Pública do RJ, Anthony Garotinho, reconheceu que o tema da redução da maioridade penal é extremamente polêmico. "Mas é preciso uma mudança. No mundo de hoje um jovem de 16 anos não é o mesmo que um jovem da mesma idade, há 20 anos", ressaltou. Ele defende tratamento diferenciado.

Educação - O ministro da Educação, Cristovam Buarque, reiterou sua posição contrária à redução da maioridade penal. Segundo ele, é preciso aumentar o tempo de permanência do jovem na escola para combater a "epidemia" de criminalidade no País. "É óbvio."

O ministro sustenta que a incidência de casos como o da universitária que matou os pais e dos rapazes de classe média que atearam fogo ao índio, entre outros, é menor do que os casos de jovens infratores que não estudaram. Cristovam diz que entende os parentes das vítimas defenderem a pena de morte e a redução da maioridade. "Eles se guiam pela emoção", justifica. Mas aos governos, diz, cabe garantir aos jovens estudo e emprego.

Para o ministro, o país "unificou a desigualdade entre os jovens (pobres e ricos) matando o futuro de todos". Ele lamenta, por exemplo, que uma parte das jovens se prostituam para pagar faculdade. "Isso não é um País sério."



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