Comissão especial criada na Câmara Federal organizou ontem a primeira audiência pública para apontar possíveis alterações no texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, que trata do período de cinco anos para que Estados e municípios quitem débitos pendentes decorrentes de condenações judiciais. Os prefeitos Carlos Grana (PT, Santo André) e Maria Antonieta (PMDB, Guarujá) compareceram ao ato, em Brasília, como convidados para apresentar os problemas locais com a despesa. O debate foi sugerido pelos deputados Silvio Torres (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), presidente e relator do bloco, respectivamente.

Durante a atividade, Grana defendeu ajustes à proposta para abrir condições de sobrevivência aos entes federados. Segundo o petista, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o fim de 2020 é “fora da realidade, impossível de ser cumprida por série de prefeituras, as mais afetadas” com o novo sistema. “Essa mudança é fundamental para sobrevivência dos municípios. Sem a modificação, se torna inviável o pagamento, impraticável, podendo quebrar o caixa de muitas cidades”. O Paço andreense tem, por exemplo, estoque da ordem de R$ 950 milhões e repassa mensalmente o valor de R$ 5,8 milhões ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Essa foi a sessão inicial de quatro audiências programadas para discutir o impasse. O passivo de Santo André remete a pendências, principalmente da década de 1990.

A PEC foi encampada em junho pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB). A ideia do texto é analisar a deliberação recente do STF, quando a Corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional 62/09, que permitia o parcelamento das referidas dívidas em 15 anos. Diante da nova obrigação de pagamento de débitos até 2020, alguns Estados e municípios com volume grande de débitos judiciais justificaram que não poderiam arcar com outras despesas básicas, como investimentos em Saúde e Educação, se a regra vigente fosse mantida.

Após a apresentação do texto final, sem prazo para definição, a PEC ainda será votada no Congresso Nacional. Há levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), elaborado em 2012, que indica dívida acumulada de aproximadamente R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios com precatórios. Autores da proposta, os líderes do PT, Sibá Machado, do PSDB, Carlos Sampaio, e do PMDB, Leonardo Picciani, se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e eventuais penalidades. As audiências foram estipuladas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB).

A pauta também está colocada nas ações da FNP (Frente Nacional de Prefeitos). Nas próximas audiências devem ser ouvidos alguns governadores e dirigentes de OAB.