O governo anunciou na semana passada que vai propor o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), dentro do conjunto de medidas fiscais de R$ 64,9 bilhões para garantir a meta de superavit primário de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2016. O impacto esperado é de arrecadar R$ 32 bilhões. Desta vez, o imposto deve ser cobrado sobre as transações bancárias para financiar integralmente os gastos da Previdência Social.

Especialistas em Direito Previdenciário porém, não acreditam que a medida solucionará o rombo do setor, que pode chegar este ano a R$ 157,3 bilhões. Eles avaliam que a medida da União significa que, mais uma vez, a população brasileira pagará pela má gestão dos recursos públicos.

O governo vai propor uma alíquota de 0,2% com redução do IOF (Imposto sobre Movimentações Financeiras). Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o objetivo é que a CPMF seja provisória e não dure mais do que quatro anos. Em sua estreia, o imposto vigorou por dez anos e acabou em 2007, quando foi derrubado pelo Senado. Enquanto existiu, injetou nos cofres do governo mais de R$ 222 bilhões.

“O governo mais uma vez usa a propaganda, neste caso em tom de ameaça, para justificar a CPMF. Aumentar impostos transfere a conta da incompetência do Executivo para o povo. É preciso reduzir despesas, estimular o crescimento do País e combater a corrupção, em vez de aumentar impostos”, avalia Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto. “Uma parte da despesa que deve ser cortada se encontra nos 39 ministérios, que consomem mais de R$ 400 bilhões por ano e empregam mais de 110 mil apadrinhados. Só em salários são consumidos R$ 215 bilhões”, defende.

Na visão de Daniel Limiro, do escritório Limiro Advogados, a CPMF aparece como uma medida de urgência que transparece a incapacidade do governo de gerir os recursos públicos.

“A crise nos cofres da Previdência Social é evidente, porém, não está sozinha. Todos os setores da administração pública passam por maus momentos. Fria e cegamente falando, a injeção de mais dinheiro nos cofres da Previdência é positiva. Realmente, a população está envelhecendo, e isso gera maior demanda nos gastos sociais (os benefícios são pagos por mais tempo e a mais pessoas). Contudo, tal aumento não surgiu da noite para o dia, e o próprio governo possui instrumentos hábeis para detectar tal movimento e tomar suas precauções – o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é um grande exemplo. Sendo assim, era completamente previsível e administrável a situação da Previdência, principalmente levando em consideração que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o maior órgão arrecadador do País”, avalia.

Segundo Limiro, existem diversas soluções possíveis para diminuir o deficit da Previdência, “mas uma administração séria começaria cortando a própria carne, jamais descarregaria de pronto na população, como estamos presenciando com a CPMF”.

CRISE PREVIDENCIÁRIA - Daniel Limiro ressalta que a crise previdenciária vai muito além dos valores arrecadados e gastos, o malfadado rombo.

“A realidade dos postos do INSS é caótica, ao passo que o atendimento não é digno para com os cidadãos e contribuintes. Mas o que dizer do mau atendimento prestado pelos funcionários quando estes mesmo são tratados como escória? Vide a greve dos servidores do INSS, que já ultrapassa 70 dias de duração. As maiores reivindicações são correção justa no salário e abertura de novos concursos, para conseguir suportar a extrema demanda de segurados que chegam a passar dias nas agências sem atendimento”, assinala.