O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, pediu "esforço coletivo" para que o Estatuto da Igualdade Racial entre na pauta de votação do Congresso e seja aprovado ainda neste ano. "Cada cidadão tem de procurar seu deputado, seu senador, e cobrar um posicionamento diante dessa questão."

O ministro esteve segunda-feira no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, em sua primeira visita à região, para explicar os efeitos positivos do projeto de lei à comunidade negra do Brasil.

O Estatuto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tramita há cerca de 10 anos no Parlamento. A demora, segundo Santos, deve-se ao "ambiente político de convencimento", pois se trata de um "processo complicado e demorado".

O projeto reúne um conjunto de ações especiais que garantirá direitos fundamentais à população afro-brasileira. Dentre os benefícios, o projeto de lei prevê a correção do sistema de cotas nos ensinos fundamental, médio, técnico e universitário; distribuição de terras para as comunidades remanescentes de quilombos; políticas voltadas para a inclusão dos negros no mercado de trabalho; além de liberdade religiosa.

O ministro ressaltou que, apesar de a abolição da escravatura completar nesta terça-feira exatos 120 anos, "ainda há muito a fazer" pela melhoria da qualidade de vida dos afro-descendentes.

"Existia a falsa idéia de que o Brasil é um País de democracia racial. Mas, temos uma legislação (Constituição Federal de 1988) que fixa a desigualdade racial. Esse reconhecimento é um avanço. O mito foi desmascarado."

Segundo Edson Santos, "o Estado brasileiro está em dívida" com a população negra. Para ele, mais instrumentos para a eliminação da desigualdade têm de ser criados.

Otimista, porém, ressaltou que um dos "avanços" recentes é a lei 10.639/03, a qual inclui no currículo escolar "o estudo da história da África, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política".

Deficientes - O Consórcio também recebeu segunda-feira a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, que apresentou os projetos que estão em desenvolvimento da Pasta, criada em fevereiro.