A Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) em São Paulo agora se chama Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa SP.

A Lei 12.469, que também altera o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, foi publicada no Diário Oficial no último sábado.

A Febem-SP presta assistência a aproximadamente 18 mil adolescentes em todo o estado, inseridos em programas sócio-educativos específicos para privação de liberdade e para liberdade assistida, dependendo do grau infracional e da idade.

Em novembro, o projeto de lei do Executivo foi enviado pelo governador Cláudio Lembo para a Assembléia Legislativa, que aprovou a proposta no último dia 19.

De acordo com Lembo, a denominação “Casa” é mais adequada aos objetivos pretendidos pela Fundação, e o termo “menor” seria politicamente incorreto e teria caído em desuso. No documento enviado à Assembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alterações feitas atendem ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Organizações não-governamentais ligadas aos direitos da infância, como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), também consideram pejorativo o termo “menor” e indicam a adoção de palavras como "jovens", "crianças" ou "adolescentes". Alguns estados já adotam o termo "adolescente" para definir as unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas, como a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, ou o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje–DF).