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Para o Estado,
alvará é desnecessário

Fundação Casa descarta benefícios a Santo André e fala em
ir à Justiça para abrir unidades; Prefeitura quer contrapartida


Elaine Granconato
Do Diário do Grande ABC

17/01/2012 | 07:00


A presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, afirmou, ontem à noite, que a obra das duas unidades de internação de adolescentes infratores no bairro Sacadura Cabral, em Santo André, independe de alvará de construção para sua continuidade. O que não foi o mesmo entendimento da Justiça local, que determinou à instituição a apresentação do documento em 30 dias, a ser emitido pela Prefeitura, sob pena de embargo da obra e fixação de multa diária.

Pelo novo embate jurídico, a Fundação Casa deve recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Temos várias decisões do TJ a nosso favor e que apontam a não necessidade de autorização da Prefeitura para construirmos as unidades", afirmou Berenice. Dos 59 prédios erguidos no Estado, nos últimos seis anos, pelo menos 20 foram objetos de ações judiciais, casos das cidades de Mirassol e Araçatuba, no Interior.

O que também foi confirmado pelo vice-presidente da Fundação Casa, Claudio Piteri. "A situação não é nova para a gente. O caminho é garantirmos uma liminar para dar continuidade à obra", apontou. Cada unidade custa ao Estado R$ 4 milhões - cada bloco possui 56 vagas (40 de internação e 16 de internação provisória). Independentemente da questão jurídica, a previsão de entrega dos dois prédios está entre março e abril.

A presidente disse que até ontem não havia sido notificada da decisão, fruto de ação civil pública interposta pelo Ministério Público.

CONTRAPARTIDA

O entendimento da Fundação Casa coloca abaixo qualquer pretensão do governo Aidan Ravin (PTB) de só conceder o alvará de construção das duas unidades à contrapartida da instituição estadual. A proposta de mitigação e compensação gira em torno de R$ 1,5 milhão.

Indagada sobre o motivo de ainda não ter concedido o alvará de construção à Fundação Casa, a Prefeitura de Santo André informou que, para a concessão do documento, "é necessária a assinatura do Termo de Compromisso, em que a Fundação Casa se compromete a executar as medidas definidas no Estudo de Impacto de Vizinhança". Até o momento, a administração concedeu apenas o alvará de uso do solo.

Entre as benfeitorias, a Fundação Casa teria de fazer, segundo o governo petebista, o paisagismo no entorno, construir sede ao Projeto Andrezinho Cidadão, reforma do campo distrital da Associação Esportiva Corinthians, mais conhecido como Corintinha, e diversas ações voltadas ao sistema viário.

"A obrigação constitucional e legal do Estado é construir a unidade ao atendimento do adolescente infrator e próxima da residência. Não daremos contrapartida", adiantou Berenice. O terreno foi fornecido pela Prefeitura. Em troca, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) doou a área de uma escola estadual desativada.

‘Virou moeda de troca', diz advogado sobre contrapartida

O fato de a Prefeitura de Santo André vincular a concessão do alvará de construção à série de benfeitorias a cargo da Fundação Casa é uma atitude recriminável para o advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em Direito Público. "É como se fosse moeda de troca. Trata-se de situação abominável e surreal de um poder público", afirmou.

Para a concessão de qualquer alvará de construção, seja de obra pública ou privada, deve-se obedecer a série de normas do Código de Obras e Posturas local. "A autorização do uso do imóvel, ou seja, da parte física, nada tem a ver com qualquer tipo de contrapartida. Do contrário, vira escambo. É obrigação legal de a Prefeitura oferecer, desde que o interessado tenha se adequado à lei municipal", apontou o especialista.
Até porque não pode haver destinação de recursos fora do objeto social da Fundação Casa, instituição ligada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, do governo do Estado. "Dinheiro público é coisa séria", reforçou Ariosto.

E o advogado reforçou que a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, pode incorrer, inclusive, em crime de improbidade administrativa. Santo André possui hoje 67 adolescentes infratores espalhados em unidades de internação do Estado.



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