O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) rescindiu acordo com a empresa TCRE Engenharia Ltda depois de o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontar irregularidades em licitação e contrato, firmado em 2010, no valor de R$ 5,8 milhões. A medida previa prestação de serviços técnicos e consultoria para estudo e projeto básico a programa de abastecimento e drenagem. As denúncias de ilicitudes no termo foram protocoladas pelo ex-funcionário da autarquia Ari Sarzedas, na gestão do ex-superintendente Ângelo Pavin.

O acórdão, no qual consta as falhas no acordo, foi publicado pelo tribunal no dia 30. O órgão considerou, principalmente, que houve restrição de competitividade no certame, prejudicando na escolha da proposta mais vantajosa à administração. “Houve desrespeito ao estatuto licitatório que veda, entre outros, incluir nos atos de convocação cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo”, mencionou. Citou também que não foi possível examinar os serviços executados e que há indícios de pagamentos indevidos.

Conforme o parecer da Corte, diversas incorreções foram apuradas na análise, como valores pagos a mais, funcionários que não fazem parte da equipe técnica, certidões juntadas que não correspondem ao período medido e certidão em nome de outra empresa.

A autarquia informou que não deve recorrer da decisão, mas sim abrir “nova licitação nos moldes aceitos” pelo órgão administrativo. “A defesa fora apresentada de acordo com as justificativas constantes do processo que tratou da licitação à época, que indicava que a contratação era necessária”, alegou, por nota, acrescentando que o Semasa e nenhuma entidade pública estão dimensionadas para realizar serviços que hoje são exigidos em projetos maiores. “Estes contratos terceirizados são necessários para dar conta de demandas não previstas dentro das funções do órgão público.”