Caso a presidência do Legislativo de Diadema insista em levar para votação o requerimento que criou anteontem comissão para investigar o processo eleitoral do Conselho Tutelar da cidade, o vereador Lauro Michels (PSDB), autor do pedido, pode recorrer à Justiça. O pleito, alvo de denúncias de irregularidades, elegeu dez conselheiros tutelares no dia 26 de julho.

"Simplesmente seria um descumprimento do que está determinado na LOM (Lei Orgânica do Município), além do próprio Regimento Interno", afirmou o jurista Tito Costa, ao acrescentar que haveria "violação de direito" dos vereadores que assinaram e votaram a favor do requerimento.

O artigo 41, da LOM, traz que as "Comissões de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos seus membros", o que ocorreu na sessão ordinária de anteontem na Câmara.

O requerimento foi assinado por nove vereadores - três da base de sustentação do prefeito petista Mário Reali (Regina Gonçalves e Milton Capel, do PV, e Talabi Fahel-PSC), o que corresponde a mais de um terço dos 17 parlamentares da Casa.

Em seguida, o requerimento foi levado para votação nominal em plenário, embora a iniciativa tenha sido contestada pelo tucano. Mais uma vez, o placar se repetiu, aprovando a instauração da comissão - nove votos a favor e cinco contra. As vereadoras Cida Ferreira (PMDB) e Marion de Oliveira (PTB) estavam ausentes e o presidente da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), não vota.

Para Tito Costa, assim como o advogado Alberto Rollo, a criação da comissão de investigação ocorreu. Para ambos, não existe nada mais para ser votado na próxima sessão. "Parece jogada regimental e descumprimento da própria legislação que rege o município. O vereador que protocolou o pedido pode entrar com uma medida judicial", afirmou Tito Costa.

CERTEZA - O secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos da Câmara, Roberto Viola, disse, ao término da votação em plenário anteontem, que a comissão só será instituída "mediante aprovação de decreto e por maioria absoluta".

Posição jurídica compartilhada por Maninho. "Tenho convicção de que estou correto", afirmou, ao ressaltar que as "várias" comissões da Casa foram instituídas após a aprovação do requerimento. Ele não soube informar quantas foram, mas prometeu mostrar na próxima semana para a imprensa.

O petista foi taxativo: "O Decreto ou Projeto de Resolução entra na sessão de terça-feira para votação. Aliás, quem votou a favor não tem como recuar".
O Diário apurou ontem que o governo tenta nos bastidores reverter os votos dos vereadores aliados que se posicionaram a favor da criação da CI.