As quatro maiores operadoras de telefonia móvel do País foram multadas em R$ 22,7 milhões pelo Procon de São Paulo por bloquearem o sinal de internet dos usuários que atingem 100% da franquia contratada. No entendimento da entidade, que é ligada à Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, a prática fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Desde o fim de 2014, as empresas passaram a interromper o serviço dos clientes que consumiram a totalidade do pacote escolhido. Por exemplo: se o usuário contratou plano de 40 megabytes, esse é o volume de dados que pode ser trafegado no período determinado. Quando esse limite é atingido, a internet é cortada. Para continuar utilizando a rede, é necessário adquirir pacote adicional. Até o ano passado, as operadoras apenas reduziam a qualidade do sinal ao término da franquia.

A multa mais cara foi aplicada à Oi (R$ 8 milhões). Em seguida estão TIM (R$ 6,6 milhões), Claro (R$ 4,5 milhões) e Vivo (R$ 3,5 milhões). As companhias ainda podem recorrer administrativamente. Os valores das autuações são definidos com base na gravidade das irregularidades. “Dependendo do grau de enganosidade do contrato e da publicidade é que falamos se a infração é mais grave ou não”, explica a diretora executiva do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro. Segundo ela, apenas em maio foram registradas cerca de 20 mil reclamações no Estado contra esse tipo de prática. Juntas, as quatro empresas devem cerca de R$ 240,3 milhões ao orgão estadual, valor referente a multas anteriores.

A advogada afirma que a interrupção do serviço infringe o artigo 6º do CDC, que considera que o consumidor tem direito a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” com especificação correta de preço e à “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”. “Desde o fim do ano passado, quando notificamos as empresas, elas se defenderam dizendo que poderiam bloquear o pacote de dados ao término da franquia e que a continuidade do fornecimento do sinal nessa situação era promocional. Entretanto, se fosse, realmente, uma promoção, deveria ser informada no momento da aquisição”, comenta.

A diretora executiva informa ainda que as prestadoras alteraram contratos já vigentes para incluir cláusulas sobre o corte da internet. “Essa é uma prática abusiva e que também viola os direitos do consumidor.” Entretanto, para novas aquisições, ela salienta que o bloqueio pode ser feito, desde que devidamente comunicado no ato da assinatura contratual.

Em maio, após ação movida pelo Procon-SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando multa de R$ 25 mil por dia para cada operadora que continuasse interrompendo o serviço após o esgoamento da franquia. A decisão foi mantida em segunda instância, mas a ação civil pública ainda não foi transitada em julgado – ou seja, ainda cabem recursos.

A representante do Procon orienta aos consumidores que guardem todos os comprovantes de compra de pacotes adicionais, pois podem pleitear reembolsos ao término da ação, desde que o Judiciário mantenha o entendimento de que a prática é abusiva.

As empresas foram procuradas pelo Diário, mas não quiseram se manifestar.

TRANSTORNOS - Cliente de um plano pré-pago da Claro, o auxiliar administrativo Weberson Lopes da Silva, 23 anos, morador de Diadema, relata que é comum a operadora enviar mensagem sobre o esgotamento da franquia após poucos minutos do início da vigência. “Se eu continuasse contratando a cada aviso de que o limite foi atingido, passaria o dia inteiro comprando. Cheguei a ligar na empresa solicitando uma lista dos meus acessos, para que pudesse conferir. Entretanto, disseram que não poderiam disponibilizar”, lamenta.

Ele considera que os bloqueios prejudicam o cotidiano profissional. “Às vezes, preciso mandar uma mensagem de trabalho pelo WhatsApp, mas não consigo.”