A proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, avança no Congresso Nacional, onde o texto acaba de ser aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados por 21 votos a seis. Conservador como há muito tempo não se via, o Parlamento reflete os anseios da sociedade, que, devido a uma série de fatores (inclusive, em alguns casos, cobertura tendenciosa e sensacionalista da mídia), enxerga na inimputabilidade dos adolescentes o cerne da violência crescente.

Mudar a legislação talvez seja o modo mais impactante de as autoridades mostrarem para a população que estão trabalhando em busca de respostas. É o mais correto? A indagação é necessária porque traz à discussão ponto importante: estabelecer a maioridade penal aos 16 anos não é apenas maneira simplória de encobrir as deficiências – para não dizer falência – de Federação, Estados e municípios nas políticas de desenvolvimento e proteção de crianças e adolescentes?

Duas reportagens publicadas hoje neste Diário demonstram de maneira inequívoca que os jovens estão sendo estigmatizados. Até mesmo marginalizados. Shopping de São Bernardo, por exemplo, obteve liminar judicial para proibir a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais, atitude que fere frontalmente o direito de ir e vir consagrado na Constituição da República. No mesmo município, outra informação dá conta da suspensão de programa educacional destinado a manter estudantes nas escolas no contraturno das aulas, entretendo-os com atividades culturais, esportivas e de lazer.

Ou seja, primeiro excluem-se crianças e adolescentes de ambientes saudáves, como shoppings e escolas, empurrando-os compulsoriamente para a marginalidade, e, na sequência, para se combater os efeitos dessa política nefasta, criam-se leis para aprisioná-los cada vez mais cedo? Essa é a lógica que deve nortear o ordenamento penal brasileiro? Até que o País encerre a discussão sobre a maioridade penal, muita água terá passado por baixo da ponte da história, mas é preciso extremo cuidado para dar cada passo rumo a mudanças tão profundas.