Nove projetos de lei inconstitucionais foram aprovados ontem, em definitivo, pela Câmara de Mauá. Todas as matérias tiveram parecer negativo da Comissão de Justiça e Redação da Casa porque, no entender do grupo, continham vício de iniciativa (quando a atribuição do vereador entra em choque com as funções do Executivo) ou eram inconstitucionais na redação da proposta.

O recordista das pautas problemáticas é Edgard Grecco (PDT). A maioria dos sete projetos do pedetista que foram aprovados versa sobre a implantação de programas na área da Saúde: prevenções de gravidez precoce e do contágio de hepatites B e C, tratamento de varizes e entrega de remédios nos domicílios e criação do projeto Empresa Amiga da Saúde.

Além disso, Grecco propôs a obrigatoriedade de placas com legendas em braile nos terminais de ônibus e trem do município e do plantio de árvores por empreendedores.

"Quem tem que instituir programas é a secretaria responsável, não o vereador", justificou o presidente da Comissão de Justiça do Legislativo, Marcelo Oliveira (PT).

Também havia irregularidades em projeto de Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB), que dispensa do pagamento do funeral quem tiver doado órgãos para transplante e em matéria de Roberto Rivelino Ferraz, o Professor Betinho (PSDC), que proíbe a entrada de pessoas em prédios públicos com gorros ou algo que cubra o rosto.

"Os projetos que estavam nas comissões foram votados. Os demais, há um ‘acordo de cavalheiros' com o governo", disse Grecco, que vai marcar hoje uma reunião com o prefeito Oswaldo Dias (PT) para discutir o assunto.

O ‘acordo' com o Executivo pode ser o reenvio das peças inconstitucionais - que devem ser vetadas pelo prefeito - como projetos de lei de autoria do Paço e, assim, livres de vício de iniciativa.

DIÁRIO OFICIAL - Ontem, também foi aprovada a criação do Diário Oficial de Mauá. A matéria é de autoria do prefeito e foi aprovada em definitivo.

FRENTE PARLAMENTAR - O presidente da Câmara de Mauá, Rogério Santana (PT), confirmou ontem que a próxima reunião da Frente Parlamentar Regional - grupo composto pelos chefes dos Legislativos das sete cidades - será na segunda-feira, às 9h30, em Diadema.