O MEI (Microempreendedor Individual), que permite aos trabalhadores informais garantirem uma aposentadoria e um licenciamento para exercer legalmente sua função, é fruto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, de âmbito federal.

Tal lei, existente desde 2006, foi reformulada no ano passado para que cabelereiros, manicures, padeiros, artesãos e costureiros, entre outros, que tivessem renda de até R$ 3 mil por mês e até um funcionário pudessem se formalizar, pagando R$ 56,15 mensais - R$ 51,15 para a seguridade social, R$ 1,00 de ISS e R$ 5,00 de ICMS, estando isento de IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal.

O Estado de São Paulo aprovou o MEI no dia 1º de julho. O município de São Caetano acompanhou a data e, em seguida, Mauá também adequou a lei. Porém, os demais cinco municípios ainda estão conhecendo o programa.

Talvez os que estejam mais avançados na aprovação da lei são Ribeirão Pires, que a prometeu para este mês, e São Bernardo, que pretende lançar o programa no dia 17 de setembro, em evento com a presença de Ministro da Previdência, José Pimentel.

Ontem, o secretário do Desenvolvimento Econômico de São Caetano, Celso Amâncio, ministrou uma palestra no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC para compartilhar com os demais secretários e representantes dos municípios sua experiência com o MEI.

No entanto, questionado sobre a liberação do alvará e do CNPJ para mais trabalhadores informais, além dos 14 que obtiveram o benefício em julho, Amâncio alegou que a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) é a culpada pela morosidade do processo. "Eles estão com muita demanda e ainda estão se adequando ao processo".