O governo federal sofreu nova derrota no interior de São Paulo na batalha judicial pela implantação do plano de racionamento de energia. A juíza da 3ª Vara de Campinas, Eliana Borges de Mello, concedeu nesta quarta-feira liminar favorável à ação civil pública movida pela secretaria de Proteção ao Consumidor (Procon) de Campinas e o Ministério Público Federal, vetando a cobrança de sobretaxas e o corte no fornecimento de eletricidade para os consumidores que não tenderem à meta de 20% de economia.

A liminar é válida para as áreas servidas pelas concessionárias Companhia Paulista de Luz e Força (CPLF), a Bandeirante e a Elektro. As distribuidoras devem ser notificadas sobre a decisão ainda nesta quarta-feira.

O diretor do Procon de Campinas, André Guimarães, alega que a medida provisória que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia é incostitucional na medida em que fere o Código de Defesa do Consumidor para impor cortes no fornecimento a clientes que estejam com as contas em dia.