Apesar da indiferença até hoje em relação à instauração do código de decoro parlamentar, aprovado em 2011 e ainda inativo, a Câmara de Santo André sinaliza que adotará medidas nas próximas duas semanas para regulamentar comissão de ética legislativa. Vereadores que compõem a mesa diretora garantiram que o impasse entrará na lista de discussão da reunião de segunda-feira na Casa, quando há encontro para debater projetos e temas internos. “Proposta é que dentro do prazo de 15 dias elaboremos mecanismo no sentido de deixar o código apto para ser usado”, alegou Ailton Lima (SD). O caso envolvendo Elian Santana (Pros) seria o primeiro a ser analisado.
Elian utilizou irregularmente a estrutura do gabinete para promover cadastro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, vinculado ao governo federal. O Diário flagrou em maio o uso do espaço público para formalizar inscrição a munícipes. Em contrapartida, os vereadores evitam atrelar o episódio com a regularização da medida. Quando avalizado, o texto que trata do código não foi incluído no regimento interno do Legislativo, indicando comissão permanente e que, portanto, deveria ter nomeado os integrantes no início de cada legislatura. Por outro lado, há defesa de que o grupo teria de ser alterado para provisório, por meio de emenda.

Embora nenhuma ação tenha sido tomada até o momento, o presidente da Câmara, bispo Ronaldo de Castro (PRB), descartou qualquer possibilidade de o código ser engavetado em seu mandato. Responsável por organizar a pauta e deliberar as atividades da mesa, o dirigente sustentou que o assunto será levado aos 21 parlamentares no encontro subsequente, posterior ao fim da polêmica sobre o projeto de reajuste salarial aos servidores públicos – avalizado na terça-feira, em definitivo. “Vamos tratar na segunda-feira. Tem de ser conversado. Estudar como recepcionar o sistema no regimento, incorporando à lei. Esse é o primeiro passo. A Casa seguirá os trâmites pelo consenso.”

Primeiro secretário da mesa, Almir Cicote (PSB), favorável à indicação dos componentes da comissão, reiterou que aguarda a presidência se manifestar formalmente sobre a pauta. “É necessário integrar o debate na reunião. Não há razão para a demora. Após a discussão (do reajuste), já se pode indicar integrantes”, justificou o socialista. Depois da aplicação do código, o jurídico da Casa teria que dar parecer sobre a legalidade de se vigorar ainda neste ano. “Precisamos sanar essa lacuna. Não podemos permitir esta situação do jeito que está, sem contemplar projeto de quatro anos atrás”, emendou Ailton.

INTERRUPÇÃO
Elian paralisou a medida ilegal após o caso vir à tona – antes da situação, o cadastro havia sido elaborado por alguns dias. A inscrição era firmada por associação ligada ao vereador de Mauá Severino do MSTU (Pros). Frente às denúncias, a acusação era de uso eleitoral ao captar moradores no cadastro, podendo se beneficiar diretamente dos dados. A equipe que colhia as adesões ao plano de moradias relatava que o procedimento era assinado pela parlamentar. Ela afirmou que não tinha ciência do erro e que iria verificar se havia irregularidade na ação. Durante a sessão, posterior ao episódio, ela pediu publicamente desculpa.