O PFL ingressou nesta segunda-feira com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), contra a MP (medida provisória) 242, que altera as regras para concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

A MP em questão foi editada para combater fraudes na Previdência Social e, assim, torna mais difícil o acesso do trabalhador aos benefícios. Segundo o presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), "a MP atinge direitos garantidos pela Constituição, como o princípio da igualdade".

Ao entrar com a Adin, o PFL alegou que o governo não pode editar MP para legislar um tema que foi tratado por emenda constitucional - no caso, a da reforma da Previdência. Além disso, o partido diz que MP 242 viola o princípio da universalidade, pois nega a prestação de auxílio-doença ao segurado que for portador de doença incapacitante ao ingressar no Regime Geral da Previdência.

De acordo com a legenda, a MP também desrespeitaria as normas constitucionais que impedem a redução de benefícios, ao criar uma nova fórmula de cálculo para o auxílio-doença e o auxílio-acidente.