O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular um dos termos aditivos de contrato firmado em 2003 - durante a gestão João Avamileno (PT) - entre a Prefeitura de Santo André e a empresa Terwan Engenharia de Eletricidade, Indústria e Comércio Ltda. O órgão multou em 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 3.490, a ex-secretária de Educação Maria Helena Fonseca Marin, responsável por assinar o certame. Mas ainda cabe recurso da sentença.

O tribunal solicitou que a gestão Aidan Ravin (PTB) abra sindicância para apurar as responsabilidades.

A Terwan executou inicialmente por um ano serviços contínuos de engenharia civil e elétrica para manutenção e reparo de escolas no valor de pouco mais de R$ 2 milhões. Houve mais oito termos aditivos até 2008.

O conselheiro Renato Martins Costa justificou o voto pela irregularidade porque o termo aditivo não poderia ser reajustado mais que 25% do valor inicial conforme determina o artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93. Ele explicou que o percentual já foi quase atingido no primeiro termo aditivo, em maio de 2004, com elevação de 24,94% de uma só vez. Então, para não exceder os 25% autorizados por lei o aumento permitido seria 0,06% sobre a quantia inicial.

Porém, o sétimo termo aditivo acrescentou quase R$ 516 mil ao montante, equivalente a 24,87% do valor original.

A Prefeitura informou que não vai se pronunciar sobre contratos firmados na gestão anterior. Procurada, Maria Helena Fonseca Marin não foi localizada. Já Avamileno não retornou aos telefonemas.