Ter as contas rejeitadas e escapar das garras do TCE (Tribunal de Contas do Estado) não é exclusividade dos chefes do Executivo do Grande ABC. Apesar de os balanços não voltarem às câmaras para votação dos vereadores, nenhum parlamentar da região foi impedido de concorrer às eleições, pena imposta aos que não conseguem aprovar os registros. Em todos os casos eles buscam na Justiça reverter a situação, e sempre conseguiram o intento.

Segundo o TCE, após a rejeição, os legislativos ainda podem recorrer da decisão, mas cabe apenas ao tribunal rever a situação. O órgão divide os problemas encontrados nas contas como de vícios sanáveis (que podem ser alterados) e insanáveis (que não podem ser mudados). As câmaras podem rever os casos, mas dificilmente conseguem reverter o parecer.

"Rejeitou, está rejeitado, não foram aprovadas é julgamento", explica a assessoria do TCE. Após a decisão final, o parecer segue para publicação, quando o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) é acionado para julgar a possível inelegibilidade. Sem conseguir mudar a opinião do tribunal, os parlamentares recorrem ao TJ (Tribunal de Justiça) para evitar complicações políticas.

O especialista em direito eleitoral, Silvio Moreira Salata, explica que pela lei todos têm amplo direito à defesa, o que permite que o judiciário seja acessado. "Essa decisão legislativa, quando contém algum vício ou deixou-se de conceder defesa, é submetida ao crivo do judiciário. Isso pode ser suspenso e o candidato volta a ser elegível. É muito comum", justifica.

Segundo ele, a Justiça não analisa as contas, o que demandaria capacidade técnica como no TCE, mas, sim, se houve garantia à ampla defesa. "O Poder Judiciário aprecia a lesão do que aconteceu. Isso é o princípio de garantia de direito."

O especialista aponta que na maioria dos casos a rejeição ocorre porque as câmaras têm dificuldade em cumprir as normativas do TCE. "Isso não aconteceria se as câmaras tivessem departamento jurídico propício para cumprir as questões constitucionais de contas públicas."

Somente podem voltar a concorrer cargos públicos parlamentares que conseguem liminar.

Além da Justiça, o Ministério Público também pode ser acionado. Segundo o tribunal, a medida, assim como no Executivo, apenas ocorre em caso de grandes irregularidades em contratos firmados pelas casas de lei.

Questionado sobre o tempo médio de trâmite de pareceres rejeitados, o TCE alegou que "cada caso é um caso".

Kiko e Diniz conseguiram reverter decisão
Entre os casos práticos dos vereadores que conseguiram reverter na Justiça a inelegibilidade estão o prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), e o atual superintendente do Sama (Saneamento básico do Município de Mauá), Diniz Lopes (PR).

Edson Savietto, o Banha (PDT), que respondeu pelo legislativo de Ribeirão Pires em 2007 e 2008 e Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), presidente da Câmara de Diadema, também enfrentaram problemas. Todos, porém, conseguiram revogar a situação.

A ameaça contra o tucano Kiko surgiu nas eleições do ano passado, quando o chefe do Executivo de Rio Grande concorria à reeleição. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o reajuste dos subsídios dos parlamentares da cidade, concedido por Kiko após o aumento dos deputados estaduais.

Já Diniz, que também conseguiu reverter a decisão do TCE para concorrer ao cargo de deputado estadual em 2006, afirma que a rejeição das contas o prejudicou. "Concorri a eleição inteira sub judice. Minha candidatura foi deferida somente após o pleito. Durante a campanha, todos os outros candidatos diziam que minha candidatura era indeferida e isso aparecia no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Não fosse por isso, estaria eleito", acredita. Os votos do republicano não foram computados após o processo. "Por isso perdi a vaga e me tornei 1º suplente", acrescenta.

Por conta do problema que já enfrentou, Diniz defende nova fórmula de julgamento, assim como outros parlamentares da região (veja mais ao lado). "O tribunal costuma dar diferentes pareceres sobre o mesmo fato. O que foi julgado regular em um e irregular no outro é mais fácil recorrer na Justiça, que não é política. Para mim, o TCE toma decisão política, senão seria a mesma em todas as instâncias."

Frente Parlamentar tem a intenção de mudar votações
O presidente da Câmara de Mauá, Rogério Santana (PT), afirma que a Frente Parlamentar, composta pelos sete legislativos da região, estuda meio para tentar mudar a votação das câmaras. Segundo ele, o grupo já articula reunião com a Associação Nacional de Vereadores para estudar possibilidades.

"A Câmara não é viabilizadora de obras, o que fazemos é manutenção do dia a dia. É muito pesada a forma como é encarada a aprovação das contas. O vereador é o agente mais próximo do povo, mas, sem dúvida, o mais prejudicado. Defendo a necessidade de debate político também nestes casos."

O presidente alega que o problema maior em relação ao procedimento de análise dos balanços é o fato de os pareceres sobre o mesmo assunto serem analisados de maneiras diferentes pelos conselheiros. "Os tribunais são criteriosos, mas sabemos de contas semelhantes com pareceres diferentes, e para rever isso, temos de procurar a Justiça, é complicado."

Para evitar futuros problemas, Santana diz ter contratado conselheiro para analisar balancetes antes do envio ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).