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Com Agência Brasil
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) entrou nesta quarta-feira com uma ação contra a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília que suspende a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa em todo o país. De acordo com o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, o recurso será analisado pelo presidente da casa, o desembargador federal Aloísio Pimenta.
Na última segunda-feira, o juiz substituto Charles Renaud Frazão de Moraes decidiu que a Anatel cesse a cobrança de assinatura mensal básica do serviço de telefonia fixa e comunique a decisão a todas as concessionárias de telefonia.
A Anatel argumentou que o valor arrecadado com a assinatura, cerca de R$ 2 bilhões, é destinado às despesas com a manutenção das redes, mas o juiz alegou que não há comprovação de que este valor seja direcionado a estes serviços.
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