Uma das questões mais polêmicas da política econômica do governo federal, a legislação sobre as micro e pequenas empresas, é alvo de uma proposta que o Sebrae (Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa) apresentará ao presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), dentro de duas semanas. O documento, intitulado Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, é o resultado de uma série de discussões realizadas com representantes do setor e deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

A proposta baseia-se em três pontos: a conceituação definitiva sobre a micro e pequena empresa, a criação de um cadastro único que reunirá informações de todas as esferas de poder (municipal, Estadual e federal) e de questões trabalhistas, e a implementação de um regime tributário especial, adaptado do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).

A intenção do Sebrae, juntamente com as outras entidades responsáveis pela proposta de lei, como o Monampe (Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa) e o Iped (Instituto pela Produção, Emprego e Desenvolvimento Social), é convencer o governo federal a apoiar o projeto para facilitar sua aprovação no Congresso Nacional.

A possibilidade da criação de uma legislação própria para o setor surgiu com a Emenda Constitucional 42, que estipula a criação de uma lei complementar que regulamente o funcionamento da micro e pequena empresa.

“Com base nessa brecha aberta pela emenda, todo o setor poderá ser regulado por uma nova legislação, o que é muito positivo, pois nos movimentou para discutir o assunto”, afirma Ricardo Tortorella, consultor do Sebrae e coordenador-executivo da proposta.

A intenção é que o projeto seja aprovado até o final do ano, segundo o deputado federal Augusto Nardes (PP-RS), um dos organizadores do movimento e integrante da Frente Parlamentar. “Essa é a nossa expectativa. A idéia é que o governo federal envie a proposta para que o Congresso Nacional aperfeiçoe a lei, e isso tudo demandará grande articulação política.”

A última reunião do grupo que participou da elaboração da proposta foi realizada no dia 18 e contou com a participação de 300 representantes de micro e pequenas empresas de diferentes regiões do Brasil.

Simples – A nova proposta para o Simples cria quatro categorias de empresas, com faixas de faturamento diferentes: R$ 60 mil anuais, R$ 120 mil anuais, R$ 1,2 milhão anuais e outra com faturamento maior, cujo teto ainda não foi definido.

Atualmente, o Simples prevê apenas duas faixas: R$ 60 mil e R$ 120 mil anuais. “É uma maneira de incluir mais empresas dentro desse sistema e incentivar o crescimento das micro e pequenas que já fazem parte do Simples”, avalia Tortorella.

Um dos principais argumentos a favor da proposta articulada pelo Sebrae é a regularização de empresas que atuam na informalidade e a criação de empregos formais. “A atividade informal no Brasil já é grande e continua crescendo. É um do maiores problemas de nossa economia. A capacidade de geração de empregos da micro e pequena empresa é significativa, mas é necessário o devido incentivo”, afirma Tortorella.

Exceto a inclusão de informações no cadastro único, a proposta não trata de questões trabalhistas, segundo Tortorella, pois isso caberia a uma eventual alteração da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Mobilização – Para o presidente do Monampe, Ercílio Santinoni, depois da apresentação do projeto ao governo, os micro e pequenos empresários de todo o país terão de iniciar uma articulação para pressionar sua aprovação.

“Vamos mobilizar nossas bases. Os sem-terra não vão até Brasília para fazer pressão política? Vamos fazer o mesmo, fretar ônibus e acampar em frente ao Congresso”, afirma.