Para impedir alterações bruscas nas peças orçamentárias municipais, o Tribunal de Contas do Estado emitiu comunicado obrigando as prefeituras a limitarem a taxa de remanejamento ao índice de inflação registrado no ano em que o Orçamento for formulado. Entre as cidades que terão panorama completamente modificado com a determinação está São Caetano, cujo prefeito José Auricchio Júnior (PTB) não tem impedimentos legais para mudar as finanças do município sem precisar de crivo da Câmara.

Embora a decisão do TCE tenha sido publicada em agosto de 2010, as regras deverão valer na avaliação das contas de 2011. No que depender do tribunal, os executivos terão direito de remanejamento de apenas 6,31%, percentual estimado pelo governo federal para inflação deste ano.

A medida foi criticada pela maioria dos prefeitos do Grande ABC. Tanto que, por intermédio do Consórcio, os gestores da região tentarão marcar audiência com conselheiros do TCE para rever a obrigatoriedade do limite de remanejamento. Para os políticos, a redução drástica da liberdade financeira poderá engessar as contas.

 "A margem é muito restrita, difícil de atender. A gente não tem como ter maleabilidade de 6%. O Orçamento não é tão rígido assim. Dependendo da conjuntura, você tem gastos extraordinários com uma ação ou outra", argumentou o prefeito de Diadema e presidente do Consórcio, Mário Reali.

O petista trabalha atualmente com remanejamento de 17% em Diadema. Santo André, São Bernardo e Mauá estipularam 30% de alteração financeira, enquanto Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra delimitaram 25% de taxa de modificação do Orçamento.

Segundo o TCE, a norma já valerá para análise das contas das prefeituras. No comunicado de agosto de 2010, o órgão diz que a medida é "para satisfazer princípio básico de responsabilidade fiscal, para que os programas governamentais sejam bem previstos, daí evitando as constantes alterações ao longo da execução orçamentária."

Para o prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), a determinação vai dificultar atividades da administração. "É uma previsão orçamentária. Não tem como saber exatamente o que vamos gastar no ano seguinte". O gestor de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PV), reclamou que, se aplicada, a limitação impedirá ações emergenciais do Executivo. "Se houver um desastre, como iremos trabalhar?", questionou.

O chefe do Paço de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), criticou a mordaça financeira que poderá ser imposta. "Acredito no bom-senso do tribunal que não chegará a uma situação de ser obrigatório. Obrigação não faz sentido. Até para quem controla o Orçamento é melhor que se remaneje o mínimo possível. Agora, quando bota camisa de força é problema."

Os prefeitos de Mauá, Oswaldo Dias (PT), e de São Caetano, José Auricchio Júnior, não se pronunciaram sobre a determinação.

REVERSÃO

Apesar das críticas e da sinalização de que não seguirão a obrigação imposta pelo TCE, os prefeitos não deverão enfrentar muitos problemas para referendar suas contabilidades. Caso o tribunal julgue irregulares as contas, as câmaras municipais têm autonomia para derrubarem o parecer, dar sinal verde às finanças de cada município e, assim, extinguir as punições aos prefeitos.